12/09/2025 12:26

Baixa Definitiva
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827095-03.2024.8.19.0203 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0827095-03.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00616034 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: INGRID BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: VITOR HUGO VELARDO BATISTA DA SILVA OAB/RJ-215806 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN) APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PERMANÊNCIA DO APONTAMENTO POSTERIORMENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida que determinou a exclusão da dívida em nome da autora no SCR e, ainda, condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de seis mil reais.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

As questões em discussão consistem em analisar: a) a regularidade da conduta da ré em manter o registro da dívida quitada em nome da autora no SCR; b) eventual dever de indenizar; c) quantum indenizatório.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Existência e quitação da dívida incontroversas, uma vez que a autora reconhece o débito, comprova o pagamento e tal fato não é impugnado pela instituição financeira ré. 4.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que embora o referido cadastro (SCR) não se confunda o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa, também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito.

Resp nº 1.365.284 - SC e precedentes desta Corte Estadual de Justiça.5.

Autora que quitou o débito em 17/6/2024 e tentou adquirir crédito imobiliário em 28/6/2024, quando ainda constava a dívida junto a ré no SCR. 6.

Falha na prestação de serviços caracterizada, uma vez que a ré não comprova que solicitou a baixa da dívida junto ao Bacen tão logo o pagamento pela autora, fazendo-o somente após a concessão da tutela antecipada de urgência.8.

Dano moral configurado.

Autora que teve o crédito imobiliário recusado diante do apontamento da dívida junto a ré após o adimplemento.

Valor que não merece reparo, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e precedente deste Colegiado.9.

Sentença que não merece reparo.IV.

DISPOSITIVO10.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO._________________________Dispositivo relevante citado: Resolução CMN nº 5.037/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.365.284/SC; TJRJ, AC 0801942-67.2023.8.19.0052 - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); AC 0807532-60.2023.8.19.0008 - Julgamento: 17/06/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL); AC 0872418-55.2024.8.19.0001 - Julgamento: 02/07/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
07/08/2025 19:43

Documento
07/08/2025 16:58

Conclusão
07/08/2025 13:01

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 12:44

Mero expediente
29/07/2025 16:57

Conclusão
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 18:26

Inclusão em pauta
24/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 16:16

Pedido de inclusão
21/07/2025 11:08

Conclusão
21/07/2025 11:00

Distribuição
18/07/2025 13:49

Remessa
18/07/2025 13:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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