10/09/2025 17:04

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 17:04

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de SERGIO SENDER em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 12/06/2025.
13/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
13/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 12/06/2025.
13/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0823802-38.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA LAIS PINHEIRO BRITO RÉU: LIVING INDIANA EMPREEND IMOB LTDA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato aferir quem deu causa à rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, considerando a não obtenção do financiamento imobiliário pela autora e a questão de direito aferir a legitimidade da pretensão relativa à rescisão do negócio jurídico, bem como a análise da existência de percentual de retenção devido pelo réu.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo ao réu novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Por fim, defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
06/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 09:41

Conclusos ao Juiz
17/03/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 00:23

Decorrido prazo de GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:23

Decorrido prazo de SERGIO SENDER em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
05/03/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
20/11/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo de LIVING INDIANA EMPREEND IMOB LTDA em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 18:54

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 00:19

Decorrido prazo de VANIA LAIS PINHEIRO BRITO em 07/10/2024 23:59.
18/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:37

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 15:37

Expedição de Certidão.
30/08/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:33

Expedição de Certidão.
20/05/2024 23:23

Juntada de Petição de informação de pagamento
14/03/2024 14:36

Juntada de Petição de informação de pagamento
28/02/2024 16:51

Expedição de Certidão.
25/02/2024 00:22

Decorrido prazo de GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES em 23/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:22

Decorrido prazo de GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES em 23/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:22

Decorrido prazo de GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 18:49

Juntada de Petição de informação de pagamento
07/02/2024 00:19

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:16

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
22/01/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 14:05

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/01/2024 16:30

Expedição de Certidão.
24/11/2023 00:17

Decorrido prazo de GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES em 23/11/2023 23:59.
26/10/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 23:23

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:00

Declarada incompetência
25/10/2023 13:56

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 13:55

Expedição de Certidão.
25/10/2023 13:55

Expedição de Certidão.
25/10/2023 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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