TJRJ - 0807011-53.2023.8.19.0061
1ª instância - Teresopolis 3 Vara Civel
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/07/2025 18:18
Juntada de Petição de petição
-
11/07/2025 04:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 10/07/2025 23:59.
-
11/07/2025 04:29
Decorrido prazo de EVELLYN OLIVEIRA GARCIA em 09/07/2025 23:59.
-
09/07/2025 04:14
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.
-
16/06/2025 00:07
Publicado Intimação em 16/06/2025.
-
15/06/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
-
13/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0807011-53.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E.
O.
G.
REPRESENTANTE: RAVENA OLIVEIRA FERRAZ RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Compulsando os autos, verifico que o valor apontado ao despacho de índice 179509097não foi restituído aos cofres públicos.
Não obstante a Autora sustente que a quantia de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais) seria destinada à cobertura de despesas no próximo trimestre, observa-se que o montante sequestrado refere-seaperíodo pretérito, distinto daquele ora invocado.
Ressalte-se que não compete à parte dispor, de forma unilateral, sobre valores oriundos do erário, sem a devida chancela judicial, mormente quando a destinação pretendida não guarda pertinência com o período objeto da decisão proferida por este Juízo. É crucial ressaltar que, quando lidamos com recursos públicos, a observância rigorosa da legalidade é imprescindível.
A aplicação correta desses recursos é um dever que visa garantir a eficiência e a moralidade administrativa, protegendo os interesses da coletividade.
Neste contexto, a utilização de recursos públicos deve obedecer aos termos estritamente estabelecidos pela decisão judicial, sendo vedada a destinação diversa.
Ante o exposto, considerando que não houve a regularização da prestação de contas, REJEITO-A.À parte Autora para restituir aos cofres públicos o valor de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais).
Sem prejuízo, deixo de analisar, por ora, o novo pedido de sequestro.
Vinda a regularização, dê-se vista aos Réus e, em seguida, ao Ministério Público.
I.
TERESÓPOLIS, 12 de junho de 2025.
MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular -
12/06/2025 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2025 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2025 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2025 14:58
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/06/2025 11:38
Conclusos ao Juiz
-
16/04/2025 02:59
Decorrido prazo de EVELLYN OLIVEIRA GARCIA em 15/04/2025 23:59.
-
07/04/2025 12:40
Juntada de Petição de petição
-
24/03/2025 00:16
Publicado Intimação em 24/03/2025.
-
23/03/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
-
20/03/2025 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2025 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2025 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2025 15:07
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 15:07
Expedição de Certidão.
-
03/03/2025 09:33
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2025 00:34
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2025 23:59.
-
27/02/2025 02:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 26/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 14:11
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2025 09:12
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2025 13:35
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 11:30
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2025 00:18
Decorrido prazo de EVELLYN OLIVEIRA GARCIA em 24/01/2025 23:59.
-
18/12/2024 00:21
Publicado Intimação em 18/12/2024.
-
18/12/2024 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
-
16/12/2024 13:25
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2024 13:25
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2024 00:19
Decorrido prazo de EVELLYN OLIVEIRA GARCIA em 14/10/2024 23:59.
-
14/10/2024 00:17
Decorrido prazo de EVELLYN OLIVEIRA GARCIA em 11/10/2024 23:59.
-
10/10/2024 00:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 09/10/2024 23:59.
-
10/10/2024 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2024 23:59.
-
27/09/2024 11:16
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2024 15:11
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 12:16
Expedição de Mandado.
-
23/09/2024 11:56
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 00:02
Publicado Intimação em 18/09/2024.
-
18/09/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
17/09/2024 22:37
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2024 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2024 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2024 12:38
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
16/09/2024 12:38
Conclusos ao Juiz
-
13/09/2024 15:04
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2024 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2024 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2024 17:08
Conclusos ao Juiz
-
09/09/2024 17:08
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 16:02
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2024 09:05
Juntada de Petição de petição
-
26/08/2024 11:00
Juntada de Petição de petição
-
26/08/2024 00:02
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2024 00:12
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2024 23:59.
-
23/08/2024 00:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 21/08/2024 23:59.
-
22/08/2024 01:22
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2024 23:59.
-
21/08/2024 00:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 20/08/2024 23:59.
-
07/08/2024 19:39
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2024 00:58
Publicado Intimação em 31/07/2024.
-
31/07/2024 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
-
30/07/2024 22:29
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2024 22:25
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2024 16:55
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2024 16:18
Nomeado perito
-
30/07/2024 16:18
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
30/07/2024 12:53
Conclusos ao Juiz
-
30/07/2024 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2024 12:50
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2024 17:44
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
23/07/2024 17:33
Conclusos ao Juiz
-
23/07/2024 17:16
Juntada de Petição de petição
-
19/07/2024 22:08
Juntada de Petição de petição
-
18/07/2024 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2024 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2024 13:10
Conclusos ao Juiz
-
11/07/2024 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2024 23:59.
-
05/07/2024 13:11
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2024 17:29
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2024 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2024 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2024 00:09
Decorrido prazo de EVELLYN OLIVEIRA GARCIA em 09/05/2024 23:59.
-
24/04/2024 14:42
Conclusos ao Juiz
-
11/04/2024 13:59
Juntada de Petição de petição
-
05/04/2024 08:44
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2024 08:40
Expedição de Certidão.
-
16/03/2024 17:40
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2024 00:26
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2024 23:59.
-
22/02/2024 16:32
Juntada de Petição de contestação
-
12/02/2024 16:12
Juntada de Petição de petição
-
08/02/2024 02:29
Decorrido prazo de EVELLYN OLIVEIRA GARCIA em 07/02/2024 23:59.
-
08/02/2024 02:26
Decorrido prazo de RAVENA OLIVEIRA FERRAZ em 07/02/2024 23:59.
-
04/02/2024 18:58
Juntada de Petição de petição
-
28/01/2024 00:18
Decorrido prazo de EVELLYN OLIVEIRA GARCIA em 26/01/2024 23:59.
-
28/01/2024 00:18
Decorrido prazo de RAVENA OLIVEIRA FERRAZ em 26/01/2024 23:59.
-
23/01/2024 01:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 22/01/2024 23:59.
-
29/12/2023 16:05
Juntada de Petição de contestação
-
20/12/2023 00:31
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2023 23:59.
-
11/12/2023 17:19
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2023 19:30
Juntada de Petição de diligência
-
06/12/2023 17:15
Juntada de Petição de diligência
-
05/12/2023 21:51
Juntada de Petição de petição
-
05/12/2023 17:46
Expedição de Mandado.
-
05/12/2023 17:37
Expedição de Mandado.
-
05/12/2023 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2023 14:37
Concedida a Antecipação de tutela
-
05/12/2023 12:45
Conclusos ao Juiz
-
28/11/2023 10:03
Juntada de Petição de petição
-
24/11/2023 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2023 16:02
Determinada a emenda à inicial
-
24/11/2023 16:02
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/11/2023 13:55
Conclusos ao Juiz
-
24/11/2023 13:55
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 16:59
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
-
22/11/2023 00:23
Publicado Intimação em 22/11/2023.
-
22/11/2023 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
-
21/11/2023 16:11
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 20:43
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2023 20:43
Declarada incompetência
-
17/11/2023 12:35
Conclusos ao Juiz
-
10/11/2023 16:04
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2023 00:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 08/11/2023 23:59.
-
09/11/2023 00:11
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/11/2023 23:59.
-
02/11/2023 09:53
Juntada de Petição de petição
-
20/10/2023 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2023 00:09
Publicado Intimação em 20/10/2023.
-
20/10/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
-
19/10/2023 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2023 12:26
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2023 15:18
Conclusos ao Juiz
-
29/08/2023 15:01
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2023 00:56
Decorrido prazo de EVELLYN OLIVEIRA GARCIA em 21/08/2023 23:59.
-
22/08/2023 00:56
Decorrido prazo de RAVENA OLIVEIRA FERRAZ em 21/08/2023 23:59.
-
02/08/2023 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2023 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2023 18:11
Conclusos ao Juiz
-
13/07/2023 18:11
Expedição de Certidão.
-
12/07/2023 16:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2023
Ultima Atualização
13/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00