TJRJ - 0804589-71.2022.8.19.0213
1ª instância - Nova Iguacu-Mesquita Iii Jui Esp Civ
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/07/2025 20:39 Expedição de Certidão. 
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                                            03/07/2025 02:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/07/2025 02:05 Decorrido prazo de FLAVIO ARTUR DE MORAES em 02/07/2025 23:59. 
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                                            16/06/2025 00:06 Publicado Intimação em 16/06/2025. 
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                                            15/06/2025 00:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 
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                                            13/06/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0804589-71.2022.8.19.0213 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FLAVIO ARTUR DE MORAES EXECUTADO: CENTER CRED, DIOGO FELICIANO DE SOUZA Trata-se de processo distribuído em 27.07.2022 e ainda fase de cumprimento de sentença, infrutífera. 2.
 
 Não foram encontrados bensdo(s) executado(s) passíveis de penhora com base nas diligências realizadas a requerimento da parte exequente, a qual apresenta documentos que demonstram claramente a iminente insolvência dos executados (id. 200312805).
 
 Conforme narrativa da própria Exequente, restaram infrutíferas buscar junto ao SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, SNIPER, INSS E CNIS, sendo flagrante a necessidade de extinção desta execução por inexistência de bens penhoráveis.
 
 Ante a ausência de bens, não havendo indício mínimo sobre eventual dolo de inadimplência, requisito para a aplicação das medidas coercitivas já indeferidas (ID. 198816389), impõe-se a expedição de Certidão de Crédito. 3.
 
 Isso posto, com base no art. 53, §4º, da Lei 9.099 C/C ENUNCIADO 75 do FONAJE, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. 4.
 
 Sem custas e condenação em honorários (artigo 55, da Lei 9.099). 5.
 
 Expeça-se certidão de crédito em nome da parte autora.
 
 MESQUITA, 12 de junho de 2025.
 
 ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
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                                            12/06/2025 15:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/06/2025 15:07 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            12/06/2025 14:59 Conclusos ao Juiz 
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                                            12/06/2025 14:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/06/2025 00:11 Publicado Decisão em 11/06/2025. 
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                                            11/06/2025 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 
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                                            09/06/2025 14:43 Expedição de Certidão. 
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                                            09/06/2025 14:43 Outras Decisões 
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                                            03/06/2025 17:27 Conclusos ao Juiz 
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                                            02/06/2025 15:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/04/2025 18:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/04/2025 18:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/04/2025 02:26 Publicado Decisão em 11/04/2025. 
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                                            11/04/2025 02:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 
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                                            09/04/2025 18:34 Expedição de Certidão. 
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                                            09/04/2025 18:34 Outras Decisões 
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                                            21/03/2025 11:46 Conclusos para decisão 
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                                            21/03/2025 11:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/01/2025 03:42 Publicado Intimação em 23/01/2025. 
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                                            23/01/2025 03:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 
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                                            21/01/2025 18:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/01/2025 18:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/01/2025 16:48 Conclusos para despacho 
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                                            20/01/2025 17:03 Juntada de Certidão 
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                                            20/01/2025 16:57 Desentranhado o documento 
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                                            20/01/2025 16:57 Cancelada a movimentação processual 
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                                            10/01/2025 16:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/01/2025 16:42 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            05/12/2024 08:42 Conclusos para decisão 
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                                            05/12/2024 08:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/11/2024 00:36 Decorrido prazo de DIOGO FELICIANO DE SOUZA SERVICOS E DIVULGACAO DE VENDAS LTDA em 05/11/2024 23:59. 
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                                            06/11/2024 00:36 Decorrido prazo de DIOGO FELICIANO DE SOUZA em 05/11/2024 23:59. 
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                                            28/10/2024 17:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/10/2024 00:03 Publicado Decisão em 11/10/2024. 
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                                            11/10/2024 00:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 
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                                            10/10/2024 14:35 Expedição de Certidão. 
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                                            10/10/2024 14:35 Outras Decisões 
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                                            04/10/2024 13:41 Conclusos ao Juiz 
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                                            26/09/2024 04:52 Publicado Intimação em 23/09/2024. 
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                                            21/09/2024 00:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 
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                                            19/09/2024 19:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/09/2024 19:19 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            16/09/2024 17:36 Conclusos ao Juiz 
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                                            16/09/2024 17:36 Expedição de Certidão. 
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                                            13/08/2024 00:56 Decorrido prazo de DIOGO FELICIANO DE SOUZA em 12/08/2024 23:59. 
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                                            13/08/2024 00:55 Decorrido prazo de DIOGO FELICIANO DE SOUZA SERVICOS E DIVULGACAO DE VENDAS LTDA em 12/08/2024 23:59. 
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                                            24/07/2024 17:28 Juntada de Certidão 
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                                            24/07/2024 17:24 Expedição de Certidão. 
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                                            24/07/2024 17:24 Cancelada a movimentação processual 
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                                            24/07/2024 17:16 Juntada de Petição de informação 
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                                            22/07/2024 00:07 Publicado Despacho em 22/07/2024. 
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                                            21/07/2024 00:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 
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                                            18/07/2024 15:57 Expedição de Certidão. 
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                                            18/07/2024 15:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/07/2024 21:35 Conclusos ao Juiz 
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                                            17/07/2024 21:35 Expedição de Certidão. 
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                                            17/07/2024 17:29 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            17/07/2024 17:15 Expedição de Certidão. 
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                                            17/07/2024 17:15 Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o) 
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                                            17/07/2024 17:15 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            12/07/2024 16:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/07/2024 16:44 Juntada de Certidão 
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                                            12/07/2024 16:42 Processo Reativado 
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                                            12/07/2024 16:42 Expedição de Certidão. 
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                                            12/07/2024 16:42 Processo Desarquivado 
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                                            12/07/2024 15:33 Arquivado Definitivamente 
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                                            12/07/2024 15:33 Baixa Definitiva 
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                                            11/06/2024 10:21 Expedição de Certidão. 
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                                            11/06/2024 08:23 Expedição de Informações. 
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                                            10/06/2024 00:09 Publicado Intimação em 10/06/2024. 
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                                            09/06/2024 00:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 
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                                            07/06/2024 12:03 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            07/06/2024 12:03 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            07/06/2024 11:56 Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o) 
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                                            07/06/2024 11:56 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            07/06/2024 11:56 Expedição de Certidão. 
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                                            07/06/2024 11:56 Transitado em Julgado em 07/06/2024 
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                                            07/06/2024 09:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/06/2024 09:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/06/2024 09:40 Recebidos os autos 
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                                            07/06/2024 09:40 Juntada de Petição de certidão de distribuição 
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                                            02/04/2024 10:41 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal 
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                                            02/04/2024 10:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/03/2024 15:50 Juntada de Petição de contra-razões 
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                                            18/03/2024 00:14 Publicado Decisão em 18/03/2024. 
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                                            18/03/2024 00:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 
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                                            14/03/2024 18:04 Expedição de Certidão. 
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                                            14/03/2024 18:04 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            14/03/2024 00:06 Decorrido prazo de FLAVIO ARTUR DE MORAES em 13/03/2024 23:59. 
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                                            13/03/2024 17:05 Conclusos ao Juiz 
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                                            13/03/2024 17:05 Expedição de Certidão. 
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                                            13/03/2024 17:05 Expedição de Certidão. 
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                                            13/03/2024 17:02 Expedição de Certidão. 
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                                            13/03/2024 16:27 Juntada de Petição de extrato de grerj 
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                                            13/03/2024 14:59 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            13/03/2024 14:56 Expedição de Certidão. 
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                                            13/03/2024 14:55 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            28/02/2024 00:22 Publicado Intimação em 28/02/2024. 
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                                            28/02/2024 00:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 
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                                            26/02/2024 17:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/02/2024 17:41 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            07/02/2024 11:48 Conclusos ao Juiz 
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                                            06/02/2024 00:58 Decorrido prazo de FLAVIO ARTUR DE MORAES em 05/02/2024 23:59. 
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                                            06/02/2024 00:58 Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 05/02/2024 23:59. 
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                                            31/01/2024 22:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/01/2024 00:57 Publicado Intimação em 22/01/2024. 
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                                            16/01/2024 08:24 Expedição de Certidão. 
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                                            16/01/2024 08:24 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            03/01/2024 00:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024 
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                                            29/12/2023 17:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/12/2023 17:32 Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória 
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                                            28/12/2023 23:32 Conclusos ao Juiz 
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                                            22/12/2023 09:03 Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            22/12/2023 09:03 Juntada de Projeto de sentença 
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                                            22/12/2023 09:03 Recebidos os autos 
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                                            24/10/2023 14:50 Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA MARQUES DA SILVA 
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                                            24/10/2023 14:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/10/2023 14:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/10/2023 00:17 Publicado Intimação em 18/10/2023. 
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                                            19/10/2023 00:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023 
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                                            16/10/2023 16:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/10/2023 16:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/10/2023 21:09 Conclusos ao Juiz 
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                                            12/10/2023 21:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/09/2023 19:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/09/2023 00:51 Publicado Intimação em 22/09/2023. 
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                                            22/09/2023 00:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 
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                                            20/09/2023 14:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/09/2023 14:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/08/2023 15:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/08/2023 18:23 Conclusos ao Juiz 
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                                            04/08/2023 18:22 Juntada de Projeto de sentença 
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                                            04/08/2023 18:22 Recebidos os autos 
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                                            06/07/2023 11:06 Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA MARQUES DA SILVA 
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                                            06/07/2023 11:06 Audiência Conciliação realizada para 06/07/2023 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita. 
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                                            06/07/2023 11:06 Juntada de Ata da Audiência 
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                                            05/07/2023 18:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/06/2023 17:17 Juntada de Petição de informação 
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                                            28/06/2023 17:16 Juntada de Petição de informação 
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                                            18/05/2023 16:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/05/2023 15:54 Expedição de Certidão. 
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                                            15/05/2023 17:08 Juntada de carta 
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                                            12/05/2023 09:35 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            12/05/2023 09:35 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            11/05/2023 00:45 Decorrido prazo de FLAVIO ARTUR DE MORAES em 10/05/2023 23:59. 
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                                            03/05/2023 12:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/05/2023 16:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/05/2023 16:01 Juntada de aviso de recebimento 
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                                            02/05/2023 15:33 Juntada de Petição de informação 
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                                            02/05/2023 15:31 Juntada de Petição de informação 
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                                            31/03/2023 14:15 Juntada de carta 
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                                            30/03/2023 17:31 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            30/03/2023 17:31 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            30/03/2023 17:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/03/2023 17:27 Audiência Conciliação designada para 06/07/2023 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita. 
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                                            30/03/2023 15:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/03/2023 14:55 Conclusos ao Juiz 
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                                            30/03/2023 14:53 Juntada de carta 
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                                            30/03/2023 12:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/03/2023 15:59 Juntada de Petição de diligência 
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                                            10/03/2023 15:56 Juntada de Petição de diligência 
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                                            08/02/2023 13:36 Expedição de Mandado. 
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                                            03/02/2023 14:22 Juntada de petição 
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                                            03/02/2023 14:20 Expedição de Mandado. 
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                                            03/02/2023 09:24 Juntada de Petição de diligência 
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                                            02/02/2023 14:01 Expedição de Mandado. 
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                                            18/11/2022 00:09 Publicado Intimação em 18/11/2022. 
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                                            18/11/2022 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022 
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                                            17/11/2022 14:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/11/2022 14:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/11/2022 15:57 Conclusos ao Juiz 
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                                            11/11/2022 15:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/11/2022 00:25 Decorrido prazo de FLAVIO ARTUR DE MORAES em 10/11/2022 23:59. 
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                                            01/11/2022 16:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/11/2022 16:05 Juntada de Petição de aviso de recebimento 
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                                            01/11/2022 16:03 Juntada de Petição de aviso de recebimento 
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                                            26/10/2022 00:33 Decorrido prazo de FLAVIO ARTUR DE MORAES em 25/10/2022 23:59. 
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                                            10/10/2022 14:30 Juntada de petição 
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                                            07/10/2022 00:27 Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 05/10/2022 23:59. 
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                                            05/10/2022 18:06 Juntada de Petição de contestação 
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                                            30/09/2022 20:44 Juntada de Petição de habilitação nos autos 
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                                            22/09/2022 14:49 Juntada de Petição de aviso de recebimento 
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                                            13/09/2022 11:28 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            13/09/2022 11:28 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            13/09/2022 11:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/09/2022 11:11 Audiência Conciliação cancelada para 04/10/2022 15:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita. 
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                                            22/08/2022 00:20 Publicado Intimação em 22/08/2022. 
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                                            20/08/2022 00:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022 
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                                            19/08/2022 01:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/08/2022 01:46 Não Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            19/08/2022 01:46 Recebida a emenda à inicial 
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                                            17/08/2022 12:24 Conclusos ao Juiz 
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                                            17/08/2022 12:23 Expedição de Informações. 
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                                            10/08/2022 14:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/08/2022 15:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/08/2022 00:20 Publicado Intimação em 02/08/2022. 
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                                            02/08/2022 00:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022 
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                                            29/07/2022 21:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/07/2022 21:04 Não Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            27/07/2022 16:17 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            27/07/2022 16:17 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            27/07/2022 16:17 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            27/07/2022 16:17 Conclusos ao Juiz 
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                                            27/07/2022 16:17 Audiência Conciliação designada para 04/10/2022 15:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita. 
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                                            27/07/2022 16:17 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            27/07/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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