28/08/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de PAULO CARLOS DE LIMA E SILVA em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

B) Condenar a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa art. 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade, contudo, face a gratuidade de justiça deferida, na forma do
30/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0869048-88.2023.8.19.0038 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: CARLOS LACERDA OLIVEIRA, FLAVIA LACERDA PIMENTEL RÉU: PAULO CARLOS DE LIMA E SILVA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO proposta por CARLOS LACERDA OLIVEIRA e FLÁVIA LACERDA PIMENTEL em face de PAULO CARLOS DE LIMEA E SILVA.

Em síntese, narra a parte autora que em 01 de agosto de 2021, foi celebrado entre CAMILO GOMES LACERDA e o réu, o Instrumento Particular de Contrato de Locação comercial, referente ao imóvel situado a Estrada Deputado Darcilio Ayres Raunhetti, N° 273, LJ A, Miguel Couto, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26060-410 pelo prazo de 30 (trinta) meses e término previsto para 01 de fevereiro de 2024.

Que o proprietário CAMILO GOMES LACERDA veio a falecer e, em decorrência do falecimento do mesmo, o imóvel objeto da presente passou a pertence aos autores.

Afirmou, que a ré tornou-se inadimplente para com o pagamento dos valores de aluguel, encargos de locação, desde o mês de agosto de 2022, em débito na quantia de R$ 26.559,81 (vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos).

Postulou assim, o despejo em razão da falta de pagamento.

Requereu, a gratuidade de justiça; a total procedência do pleito para rescindir a relação locatícia, com a consequente decretação do despejo; a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento).

A petição inicial Id. 92260659 veio instruída com os documentos de Id. 92260661 a Id. 92260692.

Deferida a gratuidade de justiça em Id. 98870961.

O réu foi devidamente citado em Id. 129368028, porém não apresentou contestação Id. 133429926.

Decretada a revelia da parte ré em Id. 160852094.

Manifestação da parte autora informando que não tem mais provas a serem produzidas Id. 161131279. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não há questões pendentes ou preliminares a serem analisadas, passo diretamente à análise do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil, na medida em que os documentos juntados ao processo são suficientes para a conclusão do feito, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência.

O juiz é o destinatário das provas e, verificando a desnecessidade de instrução probatória, deve zelar pela razoável duração do processo e pela primazia do julgamento do mérito, na forma dos artigos 4º, 139, inciso II e 370, do Código de Processo Civil.

Dito isto, destaco que se trata de ação de despejo por falta de pagamento cujo objeto precípuo é a rescisão do contrato de locação comercial, com a decretação do despejo da ré, sem se perquirir, nestes autos, eventuais cobranças dos alugueres em atraso e demais encargos e acessórios à locação.

Certo é que a Lei nº 8245/91 não somente dispõe acerca das garantias dos locatários, mas também prevê medidas a serem tomadas pelos locadores em caso de descumprimentos contratuais.

Assim, restando o locatário em débito em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, legítima é a propositura da ação de despejo.

Verifica-se a adequação da via eleita, nos termos do artigo 5º c/c artigo 9º, III, ambos da Lei nº. 8.245/91, uma vez que fundada a ação na cessação da locação decorrente do inadimplemento contratual.

Neste passo, determina o artigo 23 da Lei do Inquilinato: “Art. 23.

O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;” No caso em apreço, a parte ré devidamente citada não apresentou contestação, tendo sido decretado sua revelia Id. 160852094, e, por via de consequência, as alegações de fato formuladas pelo autor presumir-se-ão verdadeiras, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil.

Os autores, por sua vez, lograram êxito em comprovar a relação locatícia, contrato de locação Id. 92260688, a legitimidade através do RGI Id. 92260690, assim como demonstra a falta de pagamento em Id. 92260692.

Esta é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, a saber: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

APELANTE QUE SE LIMITA A ALEGAR AUSÊNCIA DE PREVIA NOTIFICAÇÃO E PENDÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ORA APELADO, À VISTA DO INSCULPIDO NO ART. 373, INC.

II, DO CPC/15.

COMPROVADA A INADIMPLÊNCIA É DEVIDA A RESCISÃO DO CONTRATO E A DECRETAÇÃO DO DESPEJO DO LOCATÁRIO.

INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 23 E 62, II DA LEI Nº 8245/91.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

RECURSO DESPROVIDO.” Logo, se mostra evidente o reconhecimento do pedido autoral pelo demandado, motivo pelo qual não há como deixar de ser acatado o pleito formulado na presente ação.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: A) Declarar rescindido o contrato de locação, por conseguinte, decretar o despejo do locatário réu do imóvel situado a Estrada Deputado Darcilio Ayres Raunhetti, N° 273, LJ A, Miguel Couto, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26060-410.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, com a correspondente entrega das chaves ao locador ou pessoa com poderes para tanto, aplicar-se-á pena de despejo forçado, com base no disposto no artigo 63, § 1º, alínea "b" da Lei 8245/91.

Decorrido o prazo para desocupação voluntária, sem que o réu tenha logrado efetivá-la, defiro, desde já, a expedição do respectivo mandado de despejo, ficando, desde logo, autorizada a requisição de força policial e o arrombamento das portas de acesso ao imóvel, caso as providências se revelem necessárias ao oficial de justiça.

Ademais, fica ciente o autor que deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento da ordem, como chaveiro no caso de necessidade de arrombamento, e de caminhão para remoção de eventuais bens ao depósito público, acaso não deseje ficar como depositário.

B) Condenar a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa art. 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade, contudo, face a gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado, aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias a manifestação da parte interessada.

Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, após as cautelas legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Dê-se ciência à Defensoria Pública (pela ré).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 29 de maio de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
29/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:38

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
27/02/2025 02:19

Decorrido prazo de PAULO CARLOS DE LIMA E SILVA em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 17:37

Conclusos para despacho
13/08/2024 00:54

Decorrido prazo de CARLOS LACERDA OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:54

Decorrido prazo de FLAVIA LACERDA PIMENTEL em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:06

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:05

Decorrido prazo de PAULO CARLOS DE LIMA E SILVA em 24/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:53

Juntada de Petição de diligência
19/06/2024 16:16

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:20

Expedição de Mandado.
31/01/2024 00:18

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/01/2024 18:43

Conclusos ao Juiz
28/12/2023 12:21

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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