03/09/2025 00:32

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:30

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0814483-56.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MAURICIO JOSE SOARES JUNIOR RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de ação que tramita pelo procedimento comum cível proposta por MAURICIO JOSE SOARES JUNIOR em desfavor de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual pretende a anulação dos autos de infração recaídos sobre veículo apreendido e a sua respectiva restituição, bem como o pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Para tanto, aduz que adquiriu o veículo VW/Gol, ano de fabricação 1996, modelo 1997, placas LBN-1315, Renavan *06.***.*62-44, de Sr.

Jamerson.

Afirma que submeteu o veículo a vistoria em junho de 2022, com o intuito de concluir a transferência de propriedade, ocasião em que foi verificado que a numeração do chassi encontrava-se fora dos padrões do fabricante, bem como a numeração do motor estava suprimida.

Relata que o fato foi comunicado à autoridade policial, sendo instaurado o procedimento nº 093-05552/2022.

Ato contínuo, afirma que o veículo foi apreendido no dia 21 de julho de 2022, sendo encaminhado para perícia técnica, que concluiu pela remarcação do chassi e raspagem da numeração do motor, ficando o bem apreendido desde 2022.

Ocorre que foi surpreendido com multas de trânsito (Y33498057 e C40809919) referentes aos anos de 2023 e 2024.

Com a inicial (id. 140230855), vieram documentos (id. 140230857/ 140230886).

A parte autora pugnou pelo regular prosseguimento do feito sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (id. 141829667).

Deferida a gratuidade de justiça ao autor e indeferido o pedido de tutela de urgência (id. 148196468).

Embargos de declaração, conhecidos e providos (id. 148303607).

Deferido o pedido de tutela de urgência (id. 148935431).

A parte autora informa a ocorrência de novas autuações e requer a expedição de Ofício ao DETRAN/ RJ (id. 149284502).

Expedido Ofício ao DETRAN/ RJ (id. 149337468).

Resposta a Ofício de DETRAN/ RJ (id. 154818466).

Citado, o réu apresentou contestação (id. 158077818), na qual suscita a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva e defende a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

No mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral sob a alegação de que não há processo de suspensão e/ou cassação do direito de dirigir instaurado em desfavor do autor, e que o ERJ não teve participação no negócio jurídico celebrado entre o autor e o vendedor do veículo, bem como não teve participação direta na vistoria e na apreensão realizada pela Polícia Civil.

Réplica à contestação (id. 166780386).

Intimadas as partes, apenas a parte autora se manifestou em provas (id. 172124329). É o relatório.

Decido.

Diante da desnecessidade de dilação probatória e o contentamento das partes com o acervo probatório carreado aos autos, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC.

Antes de adentrar no mérito, contudo, passo à análise das preliminares suscitadas pelo réu.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º do CPC.

Com efeito, constata-se que a parte autora descreveu adequadamente o pedido e a causa de pedir; o pedido ainda é determinado e líquido, de modo que não merece acolhimento a preliminar arguida.

Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, pois, ainda que as multas tenham sido aplicadas por órgão ou ente distinto, o Detran, como responsável pelo registro das multas no prontuário dos condutores, pode proceder com as suspensões, transferências ou cancelamento das infrações (art. 22, I, VI e XIV do CTB).

Com efeito, embora o Estado do Rio de Janeiro não componha o Sistema Nacional de Trânsito, o DETRAN, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes, é órgão centralizador dos dados cadastrais e cobranças de multas aplicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de modo que não merece acolhimento a preliminar arguida.

Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a apreciar e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito.

O autor informa que adquiriu o veículo objeto da ação no ano de 2022 e no momento da vistoria de transferência de propriedade ficou constatado que a numeração do chassi se encontrava fora dos padrões do fabricante, bem como a numeração do motor estava suprimida, razão pela qual o veículo foi apreendido.

Relata o autor que, mesmo com o veículo apreendido, está recebendo multas por infração de trânsito.

Em análise a documentação acostada aos autos, em especial o registro de ocorrência acostado no ID 140230886 - Pág. 9, verifica-se que o representante do posto pericial do Detran-RJ em Volta Redonda, juntamente com o veículo objeto da ação, denuncia a numeração do chassi fora do padrão e o motor sem número visível.

Em diligências realizadas, o veículo foi apreendido e digitalizado o laudo de vistoria, consoante auto de apreensão realizado em 21/07/2022 (id. 140230886).

O documento do ID 140230887 demonstra as infrações cometidas pelo veículo nas datas de 26/07/2024 (transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 20%) e 13/11/2023 (conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado).

No caso, se o veículo se encontra apreendido, não há como haver multas posteriores à apreensão, diante do impedimento de circulação do veículo.

Nesse trilhar lógico, o pedido de anulação das multas deve ser julgado procedente.

O pleito indenizatório por dano material e moral, contudo, deve ser julgado improcedente, pois o Estado do Rio de Janeiro não teve qualquer participação no negócio jurídico celebrado entre o Autor e o vendedor do veículo.

O Detran apenas apurou em vistoria as adulterações no chassi e motor do veículo, que levaram a sua apreensão pela Polícia Civil.

Eventual prejuízo material ou moral sofrido pelo autor se deu em razão do negócio jurídico do qual o réu não fez parte, razão pela qual não pode ser responsabilizado por ato de terceiro.

As multas anuladas, por si só, não configuram causa hábil a embasar a pretensão de danos morais.

Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar nulas as autuações de trânsito sobre o veículo descrito na inicial recaídas sobre o prontuário do autor a partir da data a apreensão do veículo, determinando desde já que o réu proceda a baixa da pontuação no prontuário do autor e o cancelamento nos registros competentes.

A fim de assegurar o resultado prático da tutela jurisdicional, determino a expedição de ofício ao Detran para que promova a baixa da pontuação no prontuário do autor e o cancelamento nos registros competentes, nos termos acima delineados, o que faço de acordo com o permissivo legal previsto no art. 497 do CPC.

JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Solucionado o mérito, julgo extinto o feito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil.

Considerando a sucumbência recíproca e observando a proporcionalidade, condeno as partes ao rateio das despesas processuais na proporção de 50% para cada.

Condeno a parte autora nos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Na cobrança das despesas processuais e honorários advocatícios deverá ser observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos.

VOLTA REDONDA, 28 de maio de 2025.

ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular
29/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:38

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:10

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE SOARES JUNIOR em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/11/2024 23:59.
25/11/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 09:50

Juntada de carta
07/11/2024 09:49

Juntada de carta
23/10/2024 12:17

Juntada de carta
22/10/2024 17:24

Juntada de carta
13/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 17:37

Expedição de Ofício.
11/10/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:48

Outras Decisões
09/10/2024 11:03

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 11:03

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 16:23

Não Concedida a Medida Liminar
05/09/2024 10:49

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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