06/08/2025 11:26

Baixa Definitiva
05/08/2025 21:04

Documento
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0819700-54.2024.8.19.0204 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0819700-54.2024.8.19.0204 Protocolo: 8818/2025.00069010 RECTE: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA ADVOGADO: JEFFERSON FERNANDEZ RAMOS OAB/RJ-164988 ADVOGADO: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 RECORRIDO: GISELA MELO LAINO ADVOGADO: ANDERSON SANTOS RODRIGUES OAB/RJ-229527 Relator: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95.

Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio¿. (STJ - 1a.

T - Al 169073 Ag.

Rg. rel. min.

José Delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág. 44), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207), citadas por Theotônio Negrão em comentário ao Código de Processo Civil. Por derradeiro, aplica-se também a ementa 237, deste Conselho Recursal Cível que dispõe que os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o pré-questionamento. (Relatora Juíza Maria Augusta V.

M.

Figueiredo, julgado 02/03/1998).
10/07/2025 14:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/07/2025 09:47

Conclusão
10/07/2025 09:46

Documento
26/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 10:00

Não-Provimento
23/06/2025 13:37

Conclusão
13/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 17:42

Inclusão em pauta
09/06/2025 14:14

Retirada de pauta
09/06/2025 14:13

Decisão
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quarta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 17/06/2025 , terça-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 223.

RECURSO INOMINADO 0819700-54.2024.8.19.0204 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0819700-54.2024.8.19.0204 Protocolo: 8818/2025.00069010 RECTE: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA ADVOGADO: JEFFERSON FERNANDEZ RAMOS OAB/RJ-164988 ADVOGADO: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 RECORRIDO: GISELA MELO LAINO ADVOGADO: ANDERSON SANTOS RODRIGUES OAB/RJ-229527 Relator: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA
04/06/2025 09:08

Inclusão em pauta
03/06/2025 09:19

Conclusão
03/06/2025 09:16

Distribuição
03/06/2025 09:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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