22/08/2025 10:34

Juntada de Petição de informação de pagamento
06/08/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 04:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 12:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/06/2025 17:03

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 01:15

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE RAYMUNDO em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:28

Juntada de carta
03/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0859216-74.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIELSON SOUSA MONTEIRO RÉU: BANCO BRADESCO SA Com base nos documentos juntados, defiro JG ao autor.

Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Nielson Sousa Monteiro em face de Banco Bradesco S.A., na qual o autor pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata devolução em dobro da quantia de R$ 298,49, alegando que fora vítima de fraude eletrônica com realização de transferências indevidas via PIX, bem como requer que a instituição financeira se abstenha de encerrar sua conta corrente.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, embora o autor tenha juntado aos autos extratos bancários e boletim de ocorrência, apontando a ocorrência de fraude, a documentação apresentada não é suficiente, nesta fase de cognição sumária, para comprovar, de modo inequívoco, a responsabilidade do banco réu pelo evento danoso, tampouco para atestar falha na prestação dos serviços que justifique o deferimento da tutela de urgência sem a prévia oitiva da parte adversa e antes da adequada instrução probatória.

Ademais, verifica-se que a devolução imediata da quantia supostamente subtraída, sem a devida análise das circunstâncias do ocorrido e sem a comprovação da falha na segurança bancária, configura medida irreversível, capaz de causar prejuízo à parte ré antes do contraditório e ampla defesa.

No que se refere ao alegado perigo de dano, não restou demonstrado que a não devolução imediata da quantia ou o eventual encerramento da conta bancária comprometa, de forma concreta e iminente, a subsistência do autor ou gere risco ao resultado útil do processo.

Ressalte-se que o bloqueio ou encerramento de conta corrente depende de procedimento administrativo regular, e não há nos autos elementos que comprovem a iminência ou efetividade dessa medida pelo banco réu.

Diante disso, ausentes os requisitos legais necessários, não se mostra possível o deferimento da tutela de urgência pretendida, sendo necessária a dilação probatória para a completa elucidação dos fatos.

Ante o exposto, indefiro a tutela antecipadarequerida pelo autor.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

FRANCOISE PICOT CULLY Juiz Titular
27/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 16:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NIELSON SOUSA MONTEIRO - CPF: *85.***.*20-02 (AUTOR).
26/05/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
17/05/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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