20/08/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/07/2025 04:31

Decorrido prazo de GELSON MOREIRA CARNEIRO JUNIOR em 10/07/2025 23:59.
07/07/2025 18:42

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:25

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 17/06/2025 06:00.
17/06/2025 01:10

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804883-24.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GELSON MOREIRA CARNEIRO JUNIOR RÉU: AGUAS DE NITEROI S A A teor do que dispõe o art. 300 do CPC a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem perigo de dano ou risco de resultado útil do processo.

Analisando o pedido da parte autora, verifica-se que questiona débito junto à ré e que a suspensão do serviço acarreta prejuízo de natureza irreparável.

Entendo, por ora, que lhe assiste razão.

Em se tratando de serviço de natureza essencial, é certo dizer que a interrupção pode causar danos de grave monta.

Quanto à reversibilidade, verifico que a concessão não trará prejuízo irreversível à parte, uma vez que, caso haja eventual improcedência do pedido, nada impedirá que haja eventual cobrança de dívida.

Entretanto, apesar da possibilidade de cobrança, é mister que a parte autora deposite, no prazo de 48 horas, a importância que entender devida, para cada mês por ela impugnado, referente à média de consumo dos últimos 3 meses anteriores à onerosidade, sob pena de revogação da medida a ser deferida.

Isto posto, concedo a antecipação de tutela a fim de que a ré abstenha-se de interromper o fornecimento do serviço no endereço mencionado pela parte autora em razão do não pagamento das faturas impugnadas ou restabeleça o serviço, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Intime-se a parte ré por Oficial de Justiça de Plantão.

Complementem-se as custas processuais.

NITERÓI, 13 de junho de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
13/06/2025 18:49

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 17:51

Expedição de Mandado.
13/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:20

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/06/2025 11:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/06/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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