17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0958626-42.2024.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA EXECUTADO: ALEXANDRE DOS SANTOS 1) ID 177420642: Assiste razão ao requerente, uma vez que o boleto bancário devidamente protestado e com comprovante da prestação do serviço constitui título executivo extrajudicial, conforme jurisprudência sedimentada do STJ.

Assim, reconsidero a decisão ao ID 173641282. 2) Cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da citação (artigo 829 do CPC). 3) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (artigo 827, § 1º do CPC). 4) Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigo 915 do CPC). 5) Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). 6) Expeça-se a certidão prevista no art. 828 do CPC, desde que recolhidas as custas.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
13/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:20

Outras Decisões
12/03/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
11/03/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:12

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 21:08

Expedição de Certidão.
18/02/2025 21:08

Conclusos para decisão
18/02/2025 21:08

Cancelada a movimentação processual
29/11/2024 19:57

Expedição de Certidão.
29/11/2024 19:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/11/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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