14/07/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812220-56.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, visto o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, positivado no art. 5º, XXXV, do CPC.

Por outro lado, verifica-se que a tutela jurisdicional pretendida é útil e necessária, mostrando-se adequada a via processual eleita, seguindo-se a compatibilidade da pretensão articulada com o direito material em tese assegurado pela ordem jurídica.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as questões de fato abaixo listadas e o ônus da prova será distribuído nos termos que se seguem: (a) a regular contratação do(s) mútuo(s) cuja(s) existência(s) é(são) questionada(s) nestes autos - ônus da prova da parte ré (artigo 373, II, do CPC); (b) a(s) autenticidade(s) da(s) assinatura(s) digital lançada(s) no(s) instrumento(s) contratual(ais) apresentado(s) pela parte ré - ônus da prova da parte ré (artigo 373, § 1ª, parte final, do CPC); (c) a disponibilização em conta de titularidade da parte autora do(s) valor(es) referente(s) ao(s) contrato(s) questionado(s) nestes autos - ônus da prova da parte ré (artigo 373, II, do CPC); e (d) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora - (art. 373, I, CPC).

Tendo em vista os pontos controvertidos acima fixados, com base no artigo 373, §1º, do CPC, defiro o prazo adicional de 05 dias, para que a parte ré esclareça se tem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.

Caso a parte ré pretenda produzir prova documental suplementar, deverá juntá-la aos autos, no prazo de 05 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão.

Preclusa esta, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
16/06/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 07:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 12:01

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:56

Juntada de carta
09/10/2024 16:34

Juntada de carta
08/10/2024 18:15

Expedição de Ofício.
14/08/2024 16:08

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/06/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:32

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:07

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 16:07

Cancelada a movimentação processual
16/02/2024 15:37

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:59

Conclusos ao Juiz
30/08/2023 12:59

Expedição de Certidão.
11/08/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 12:03

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 13:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2023 13:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS - CPF: *27.***.*10-91 (AUTOR).
17/04/2023 13:35

Conclusos ao Juiz
17/04/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 12:05

Juntada de carta
14/04/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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