12/08/2025 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2025 23:59.
30/06/2025 23:26

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 00:11

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0804662-71.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS VINICIOS DE SOUZA DIAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural.

E no caso em tela referida presunção relativa não foi infirmada pelos elementos presentes aos autos.

Ademais, a jurisprudência consolidada reconhece que, em demandas previdenciárias, especialmente aquelas decorrentes de acidente de trabalho, presume-se a hipossuficiência da parte autora, diante da natureza alimentar da prestação postulada.

Por isso, DEFIRO a gratuidade postulada pela parte autora.

Trata-se de ação previdenciária com pedido de tutela de urgência, para concessão de benefício auxílio-doença pelo demandado, em caráter liminar.

Verifica-se dos autos que o benefício pretendido foi, a princípio, indeferido de forma regular pelo INSS, em razão da perícia oficial do órgão ter constatado que a parte autora não faria jus ao benefício, valendo ressaltar que os documentos unilateralmente juntados pela parte autora não se afiguram aptos a elidir a presunção de legitimidade (relativa) dos fatos alegados contra a parte ré.

Entendo que pelos documentos juntados não há necessária verossimilhança para deferir o pedido de concessão do auxílio, razão pela qual, INDEFIRO, por ora, o pleito formulado na inicial.

Para o deslinde das ações referentes a auxlílio-doença, é imprescindível a realização da perícia.

Assim, designo perito médico, DR.

ALFREDO LUIZ MARTINS FONTES, de endereço conhecido do cartório, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo.

Cite-se e intime-se o I.N.S.S. para apresentação de quesitos e indicação de Assistente Técnico, bem como para depósito dos honorários periciais, no valor de 1 (um) salário mínimo nacional, conforme previsto na Resolução 03/2011 do Conselho da Magistratura.

Com o depósito e encargo aceito pelo perito ora nomeado, proceda-se a perícia, vindo o laudo em 30 dias.

P.I.

BELFORD ROXO, 12 de junho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
12/06/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:39

Outras Decisões
15/05/2025 14:34

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:49

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 22:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 22:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:01

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:36

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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