01/08/2025 00:40

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MUNIZ SANT ANA em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:43

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:39

Expedição de Mandado.
03/06/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0802126-60.2025.8.19.0211 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Indefiro o requerimento de tramitação do processo em segredo de justiça, pois o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 189, I a IV, do CPC.

Comprovada a mora do(a) réu(ré) na forma do artigo 2º, § 2º, do Dec.-lei nº 911/69 e da tese jurídica firmada no julgamento de recursos especiais repetitivos (tema repetitivo nº 1.132) – “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”–, DEFIROa medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (artigo 3º, caput, Dec.-lei nº 911/69).

Expeça-se mandado de busca e apreensão.

Cite-se e intime-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias contínuos e/ou para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ambos contados da execução da medida liminar (artigo 3º, §§ 2º a 4º, Dec.-lei nº 911/69).

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
20/05/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 20:40

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 11:01

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/02/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Habilitação nos Autos • Arquivo

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