25/07/2025 01:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 23:31

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0810360-65.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA GOMES RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 144401167.

Inexistem preliminares arguidas pela ré.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) a existência ou não de autorização válida da parte autora para os descontos questionados; (ii) a natureza indevida ou não das cobranças realizadas e a consequente obrigação de restituição em dobro; e (iii) a extensão dos danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Id. 139247448.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
20/05/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 20:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 10:47

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 19:37

Expedição de Ofício.
14/01/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 19:21

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:08

Decorrido prazo de ROSANGELA GOMES em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:08

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 20:44

Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 20:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSANGELA GOMES - CPF: *00.***.*04-87 (AUTOR).
26/08/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 12:44

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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