15/09/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:33

Expedição de Certidão.
03/07/2025 19:00

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:33

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:34

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0822460-70.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIDNEI DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL Ação de Procedimento Comum, visando à restituição dos valores desfalcados da conta PASEP do autor, no valor de R$ 3.528,01, devidamente corrigido pelo IPCA-E até o efetivo pagamento; e a inversão do ônus da prova.

Deferimento da gratuidade de justiça no ev. 21.

Contestação no ev. 23, suscitando preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta; no mérito, sustentando a regularidade da conta PASEP; a legalidade da correção do saldo; e a ausência de danos materiais.

Réplica no ev. 25.

As partes se manifestaram em provas no ev. 29 e 34.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o feito para a fase probatória, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a parte ré não se desincumbiu de fazer prova quanto à alegada capacidade financeira do autor para arcar com as despesas processuais.

Rejeito a impugnação ao valor da causa uma vez que o valor atribuído é compatível com o benefício financeiro requerido no feito.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que sua aferição deve ocorrer "in status assertionis", ou seja, à luz das afirmações trazidas pela parte autora, em conformidade com a teoria da asserção.

Rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual para julgamento da demanda, por ser prescindível o reconhecimento de solidariedade da União, não sendo a hipótese de litisconsórcio passivo necessário.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade da conta PASEP do autor, e a responsabilidade pela alegada falha na prestação de serviço.

Defiro ao réu a produção da prova pericial contábil.

Nomeio Fernando Pacheco Aguiar, especialista em ciências contábeis, e-mail: [email protected].

Fixo os honorários periciais no valor equivalente a 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes nesta data, conforme Súmula 364 do TJERJ.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como anuência à nomeação de outro profissional.

Intime-se o réu para pagamento dos honorários ora fixados, no prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias.

Laudo em 30 dias a partir da realização da perícia.

Defiro a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90.

Ao réu para informar se deseja produzir outras provas, no prazo de cinco dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
26/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
07/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 07:29

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:16

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:16

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 22:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SIDNEI DA SILVA - CPF: *70.***.*83-15 (AUTOR).
11/09/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:34

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 10:34

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:31

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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