16/06/2025 12:35

Baixa Definitiva
16/06/2025 12:30

Documento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0843071-78.2023.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0843071-78.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00053717 APELANTE: JOSE CARLOS DE SOUZA GORDEANO ADVOGADO: WALTER COUBE LANGSDORFF NETO OAB/RJ-148385 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇAS INDEVIDAS.

REFATURAMENTO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR.

PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela cumulada com indenizatória por danos morais, em razão de cobranças exorbitantes enviadas ao autor, que não logrou êxito, administrativamente, para dirimir a questão, sendo informado sobre possibilidade de suspensão do serviço essencial. 2.

Relação de consumo, em que a prestação de serviço está vinculada às normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 14, § 3º, estabelece as hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviço, respondendo o fornecedor objetivamente pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa, nos termos do art. 14 § 1º, da Lei nº 8.078/1990. 3.

Insurgência da parte autora em face da sentença condenatória, pretendendo a majoração da verba indenizatória imaterial fixada em R$ 2.000,00. 4.

Diante das circunstâncias do caso concreto, em que não houve interrupção do serviço ou negativação, observando-se o princípio da lógica razoável e da proporcionalidade, verifica-se que o valor da compensação moral foi corretamente arbitrado. 5.

Dano moral configurado e acanhadamente arbitrado, devendo ser majorado para o patamar de R$ 5.000,00. 6.

Sucumbência mínima da autora caracterizada, cabendo à ré arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. 7.

Provimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator.
20/05/2025 20:25

Documento
20/05/2025 17:42

Conclusão
20/05/2025 10:01

Provimento
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 16:38

Inclusão em pauta
30/04/2025 16:33

Mero expediente
28/03/2025 16:24

Conclusão
28/03/2025 14:45

Mero expediente
05/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 13:04

Conclusão
31/01/2025 13:00

Distribuição
31/01/2025 11:32

Remessa
31/01/2025 11:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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