22/07/2025 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10/06/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 19:01

Juntada de Petição de contra-razões
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:12

Juntada de Petição de apelação
11/05/2025 00:33

Decorrido prazo de FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO em 09/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 09/04/2025.
10/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:15

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 10:02

Conclusos para julgamento
04/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO em 12/12/2024 23:59.
04/12/2024 18:39

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 19:19

Juntada de Petição de diligência
19/11/2024 12:23

Expedição de Mandado.
19/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0820225-24.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGUAS DO PARAIBA SA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECISÃO I - Nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a autora comprova que a multa em discussão encontra-se integralmente garantida, à vista das cauções apresentadas nos id's. 147987017 e 151618899.

O perigo da demora, por sua vez, está representado pelas naturais restrições causadas pelo protesto da dívida em cartório, além das lesões advindas caso o protesto seja concretizado e perdure durante todo o trâmite desta ação.

No mais, ressalvo que não há perigo de irreversibilidade da tutela, pois, caso a parte autora seja vencida nesta ação, poderá o réu fazer legitimamente a cobrança da aludida multa.

DEFIRO, pois, a TUTELA DE URGÊNCIApara suspender a cobrança da multa arbitrada no processo administrativo n. 2024.206.002262-1-OF.

Intime-se o réu por Oficial de Justiça plantonista.

II - Aguarde-se o decurso do prazo de apresentação de contestação pelo réu.

Campos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2024.

Eron Simas Juiz de Direito
18/11/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:47

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 15:39

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:01

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 13:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/09/2024 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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