27/08/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0804114-07.2025.8.19.0021 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1.

Nos contratos de alienação fiduciária em garantia e arrendamento mercantil a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento.

No entanto, nos termos da Sumula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Recentemente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp 1.951.888/RS, julgado em 09/08/2023, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), aprovou a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.

Assim, uma vez comprovada a remessa da notificação ao endereço informado pelo consumidor à época da contratação, resta comprovada a mora do devedor fiduciante, não se exigindo qualquer outra providência por parte da credora fiduciária.

Desta forma, comprovada a mora no index 169523952 tem direito a parte autora à concessão de ordem liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, firme nos artigos 2°§2°e 3º Decreto-Lei n°911/69.

Expeça-se mandado de busca e apreensão. 2.

Considerando que a regra em nosso ordenamento jurídico é a publicidade dos atos processuais (artigo 5º, inciso LX, da CRFB, e artigo 11, do CPC); Considerando que, em uma análise preliminar, não há, na matéria tratada neste processo, situação excepcional a ensejar a determinação de tramitação do feito em segredo de justiça; DETERMINO seja retirado o sigilo do sistema PJE.

Após, venham conclusos para análise da inicial.

DUQUE DE CAXIAS, 26 de maio de 2025.

ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular
26/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:46

Outras Decisões
29/04/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/02/2025 23:05

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:53

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:17

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815803-03.2024.8.19.0209

Maria Nazirene de Sousa Castro

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Cassio Rodrigues Barreiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/05/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0811658-49.2022.8.19.0054

Thiago de Mattos Moura Marques

Lucas Claudionei Campos Silva

Advogado: Daniel Cezar da Silva dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/09/2022 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0803175-04.2025.8.19.0061

Jorge Luiz da Silva

Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia...

Advogado: Frederico Pessanha Saraiva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0806547-60.2024.8.19.0007

Jose Ronam Pereira

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Geordone Eufrasio do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/07/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 3000852-39.2025.8.19.0083

Municipio de Japeri

Maria Jose dos Santos Soares

Advogado: Gabriel Somma Quaresma de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo