07/07/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 08:07

Baixa Definitiva
07/07/2025 08:07

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:07

Transitado em Julgado em 07/07/2025
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de GIZELLA MARIA SOUZA DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0803082-34.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIZELLA MARIA SOUZA DOS SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI 9099/95 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e devolução de valores, proposta pela autora em face da ré , na qual sustenta que, apesar da ausência de fornecimento de energia elétrica, continuou recebendo cobranças mensais da ré, especialmente a partir de outubro de 2024, mesmo após a retirada do medidor do local.

Alega que houve cobrança indevida da tarifa mínima em período no qual não houve prestação do serviço, requerendo a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro de valores pagos e compensação por danos morais.

A ré apresentou contestação, sustentando que as cobranças são legítimas, correspondentes à tarifa mínima pelo custo de disponibilidade, conforme previsto pela ANEEL, e que não houve encerramento contratual ou solicitação de desligamento formal da unidade consumidora. É o Relatório.

DECIDO.

A análise do mérito, no presente caso , exige avaliação técnica especializada, diante da existência de faturas com valores zerados e outras com cobrança de tarifa mínima, conforme reconhecido pelas partes e verificado nos documentos juntados aos autos.

Tal exame demanda perícia técnica contábil e/ou engenharia elétrica, com verificação dos registros de consumo, histórico de medição, efetiva disponibilidade da rede, normas da ANEEL aplicáveis à unidade consumidora e o correto enquadramento tarifário da autora.

Essas providências são incompatíveis com o procedimento dos Juizados Especiais, por força do que dispõe o artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Dessa forma, constata-se a inviabilidade da demanda no âmbito do Juizado Especial Cível, impondo-se o reconhecimento da incompetência material deste Juízo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, por reconhecer a necessidade de prova pericial técnica, incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Projeto de sentença encaminhado para homologação, conforme determina o artigo 40 da Lei 9.099/95.

MARICÁ, 19 de maio de 2025.

FLAVIA MARIA VINCULA E VIEIRA MOLIARI JUÍZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito
16/06/2025 01:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 01:00

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
02/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:51

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 15:51

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/05/2025 15:51

Juntada de Projeto de sentença
19/05/2025 15:51

Recebidos os autos
07/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FLAVIA MARIA VINCULA E VIEIRA MOLIARI
07/05/2025 13:47

Audiência Conciliação realizada para 07/05/2025 13:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
07/05/2025 13:47

Juntada de Ata da Audiência
07/05/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 00:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/02/2025 22:19

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:07

Aguarde-se a Audiência
24/02/2025 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 15:22

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:22

Audiência Conciliação designada para 07/05/2025 13:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
24/02/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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