29/05/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0805099-71.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLI DA CONCEICAO DE QUEIROZ RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., SEMP TCL COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S A Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

A parte ré sustenta, preliminarmente, a existência de litispendência.

Sem razão, contudo.

Sabe-se que apenas se pode falar em litispendência quando se repete ação que está em curso, desde que ambas as ações sejam idênticas, ou seja, devem possuir as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (art. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC).

No caso dos autos, partes/pedido/causa de pedir/ entre o caso vertente e o Processo nº 0812675-37.2023.8.19.0038 não são distintos, porém, aquele processo foi extinto por desistência, razão pela qual inexiste litispendência a ser reconhecida por este Juízo.

Desde logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causamsuscitada pela parte ré.

A causa de pedir e o pedido apontam a parte ré como possível causadora do dano cuja reparação constitui a pretensão autoral.

Ademais, se averiguarmos sob o prisma da relação consumerista, melhor sorte não lhe assiste, pois a parte ré integra a cadeia de fornecedores de produto e de serviço no mercado de consumo, razão pela qual possui legitimidade para responder por eventuais danos causados ao consumidor.

De mais a mais, à luz da Teoria da Asserção, aplicada na jurisprudência do STJ (STJ, AgInt no AREsp 1141325/SP, Quarta Turma, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, DJe 20/06/2022), a pertinência subjetiva para a demanda deve ser analisada a partir das alegações contidas na petição inicial, em um exame puramente abstrato, cabendo ao julgador verificar se o demandado pode ser titular da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, sendo certo que a sua responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertidoa existência de vício no produto, bem como a ocorrência de lesão a bem da personalidade da autora.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
27/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de DOMENIK DE ALMEIDA MORAES em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUSA FERREIRA em 13/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:14

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:19

Expedição de Certidão.
28/12/2023 23:47

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:16

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 29/08/2023 23:59.
25/08/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 09:24

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:11

Expedição de Certidão.
12/05/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 10:14

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 10:14

Expedição de Certidão.
12/04/2023 14:31

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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