TJRJ - 0811018-47.2023.8.19.0204

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 CERTIDÃO Processo: 0811018-47.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO JOAQUIM DE ARAGAO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Certifico que o autor apresentou apelação tempestivamente, sem recolher custas devido à JG.

Ao apelado em contrarrazões.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

INES ROXANIA FERREIRA DA SILVA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0811018-47.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO JOAQUIM DE ARAGAO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por ANTÔNIO JOAQUIM DE ARAGÃOcontra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

O autor afirma ser consumidor dos serviços prestados pela ré, conforme código de instalação n.º 0412973317.

Narra que, em novembro de 2022, foi surpreendido com o recebimento de fatura no valor exorbitante de R$ 3.717,87, em razão do alegado consumo de 3.236 kWh, muito superior ao aferido nos meses anteriores.

O demandante sustenta a irregularidade na medição do consumo de energia elétrica em seu imóvel.

Argumenta que contestou administrativamente a aludida conta junto à demandada, porém não obteve êxito em solucionar a situação.

Pugna, destarte, pela concessão de tutela provisória de urgência antecipada para que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento do serviço em razão da fatura impugnada, bem como de incluir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito em decorrência da ausência de pagamento da aludida fatura.

Ao final, postula a confirmação da tutela provisória; o refaturamento da conta mencionada; e a condenação da requerida ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 15.000,00.

Despacho de ID 55765180, determinando a vinda dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência.

Petição do autor de ID 58481268, em cumprimento ao supracitado despacho.

Decisão de ID 62729944, deferindo a gratuidade de justiça, bem como concedendo a antecipação de tutela pleiteada.

Contestação da demandada de ID 65399193, defendendo a regularidade da medição do consumo no imóvel do requerente e a ausência de demonstração dos danos morais.

Réplica autoral de ID 114464909.

Manifestação da requerida de ID 168371422, informando que não possui outras provas a produzir.

Manifestação do demandante de ID 169072808, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, verifico que inexistem questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo, pois, ao julgamento antecipado do mérito, haja vista a prescindibilidade da produção de outras provas, nos moldes do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A controvérsia objeto da lide cinge-se aos seguintes pontos: a) a configuração de falha na prestação do serviço por parte da requerida, consubstanciada na irregularidade da medição do consumo atinente ao mês de novembro/2022; e b) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais.

No caso em tela, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos da relação de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º, capute § 2º, da Lei nº 8.078/1990, uma vez que o autor adquiriu, na condição de destinatário final, o serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré, conforme atestam as faturas acostadas à inicial.

Adicionalmente, a Súmula nº 254 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica firmada entre o usuário e a concessionária.

Impende asseverar que o serviço de fornecimento de energia elétrica possui natureza essencial, pelo que as empresas concessionárias são obrigadas a prestá-lo de modo adequado, eficiente, seguro e contínuo, consoante prescreve o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelo defeito na prestação do serviço, vale dizer, independentemente da demonstração de culpa, em consagração à teoria do risco do empreendimento.

Nessa linha de intelecção, o fornecedor somente não será civilmente responsabilizado se demonstrar a ausência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, operando-se a inversão do ônus da prova “ope legis”, a teor do que preceitua o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Na contestação de ID 65399193, a demandada sustenta, de modo genérico, que a medição do consumo no imóvel do demandante teria sido efetuada regularmente.

Entretanto, a ré não produziu qualquer prova capaz de demonstrar, de maneira inequívoca, a higidez da medição do consumo e a consequente legitimidade da cobrança concernente ao mês de novembro/2022 (R$ 3.717,87). É importante frisar que as telas do sistema interno da concessionária, produzidas de modo unilateral, não se prestam, por si sós, a comprovar a regularidade da medição e a juridicidade das cobranças, na medida em que não ostentam presunção de veracidade.

Além disso, as aludidas telas sistêmicas não foram corroboradas por outros elementos de convicção constantes dos autos.

Por outro lado, analisando a documentação juntada em ID 55707923, constata-se que o autor se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de fazer prova mínima do fato constitutivo do direto alegado, haja vista que a fatura impugnada apresenta, de fato, valor exorbitante em relação às contas de consumo anteriores ao período reclamado.

Do histórico de consumo do requerente (ID 55707923) se infere que o consumo médio registrado nos 06 meses anteriores ao período impugnado foi de 162 kWh.

Já no período reclamado o consumo registrado foi substancialmente superior (3.236 kWh), acarretando a cobrança do valor de R$ 3.717,87.

Ademais, intimada a se manifestar em provas, a ré se limitou a informar que não possuía interesse em produzir provas adicionais (ID 168371422), não tendo sequer pleiteado a realização de perícia técnica para aferir a regularidade da medição do consumo no imóvel do autor.

Vê-se, destarte, que a demandada não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, na forma exigida pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nesse cenário, impõe-se o refaturamento da cobrança relativa ao mês de novembro/2022 (R$ 3.717,87), com base no consumo médio registrado nos 06 (seis) meses anteriores ao período reclamado, correspondente a 162 kWh, em conformidade com o que preconiza a Súmula nº 195 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro perfilha esse entendimento em casos análogos, como se depreende das ementas abaixo transcritas: “APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor.

AMPLA.

Concessionária de energia elétrica.

Cobrança exorbitante.

Valores registrados acima damédiaapurada.Refaturamento.

Prova pericial não requerida.

Sentença de procedência parcial.

Apelo da parte ré. 1.

Pretensão autoral visando orefaturamentodas contas de outubro e dezembro de 2021 e janeiro e março de 2022, bem como a troca do medidor. 2.

Aumento desproporcional e exorbitante no registro deconsumoa partir domêsde outubro de 2021, quando comparado com osmesesanteriores. 3.

Concessionária recorrente se limitou em alegar que não há irregularidade na apuração doconsumoda unidade consumidora e que o aumento pode ter sido ocasionado por diversos fatores, sem apontar especificamente acerca da forma de cálculo, apuração e exatidão dosconsumosregistrados. 4.

Ausência de prova pericial.

Inércia da parte ré.

Desinteresse em produzir provas adicionais. 5.

Súmula 195 do TJRJ.

Pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimosseismesesanteriores ao período reclamado. 6.

Pedido de troca de medidor corretamente.

Discrepância nos valores registrados.

Indícios de ocorrência de vício no medidor. 7.

No que tange ao pedido da apelante para que seja reduzido o quantum indenizatório, este não deve ser conhecido, uma vez que não houve condenação nesse sentido.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (APELAÇÃO 0007424-13.2022.8.19.0004- Des(a).

JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 10/10/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO – grifou-se). “Apelação.

Ação de obrigação de fazer c/c restituição do indébito e indenizatória fundada em cobrança pelo fornecimento de energia elétrica, que a autora reputa indevida porquanto desproporcional ao serviço efetivamente consumido.

Sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial.

Histórico deconsumoque confirma a discrepância entre os valores reclamados e os que lhe antecedem.

Ré que se limita a sustentar a legalidade das cobranças impugnadas sem, contudo, comprovar sua tese de defesa, vez que indemonstrado o regular funcionamento do aparelho medidor, bem assim a compatibilidade dos registros impugnados com a carga elétrica instalada na unidade consumidora.

Cobrança indevida.Refaturamentoque deve ter base namédiadeconsumodos últimosseismesesque antecedem o período reclamado, e não um valor fixo, haja vista que oconsumoé variável a cadamês.

Interrupção do fornecimento do serviço.

Dano moral configurado.

Verba indenizatória que deve ser mantida tal qual fixada (R$5.000,00).

Súmula nº 343 do TJRJ.

Reparo da sentença, tão somente, para determinar que orefaturamentotenha por base amédiadeconsumodos últimosseismesesque antecedem o período reclamado.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” (APELAÇÃO 0007634-11.2020.8.19.0206- Des(a).

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 21/09/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO – grifou-se).

Por outro lado, não há como se acolher o pedido de compensação por danos morais, porquanto não restou efetivamente demonstrada a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade do demandante.

Ora, inexiste notícia nos autos de que tenha havido interrupção do fornecimento do serviço, inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, cobrança vexatória ou qualquer outro desdobramento mais gravoso que tenha afrontado a sua dignidade.

Nesse sentido, a Súmula nº 230 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dispõe que a mera cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não rende ensejo à configuração de dano moral.

Ademais, não há elementos de convicção nos autos que respaldem a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que o requerente não comprovou significativo desperdício de tempo útil, energia e competências para a resolução da situação.

Em circunstâncias similares às verificadas no presente caso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afasta a configuração do dano extrapatrimonial, consoante se infere dos arestos abaixo colacionados: “APELAÇÃO CÍVEL.DIREITODO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.REFATURAMENTODE CONTAS EDANOMORAL. ÁGUAS DO PARAÍBA.

HISTÓRICO DE CONSUMO QUE REVELA A DISCREPÂNCIA DA MEDIAÇÃO REALIZADA NO PERÍODO DE MARÇO DE 2020.

CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUANTO À COMPROVAÇÃO DE QUE INEXISTE DEFEITO DO SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC.

POR OUTRO LADO, ENTENDO QUE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL NÃO REVELARAM QUALQUER SITUAÇÃO QUE DÊ ENSEJO ADANOSMORAIS.

A SIMPLES COBRANÇA A MAIOR, SEM QUALQUER OUTRA CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVE, COMO A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA OU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AOSDIREITOSDAPERSONALIDADEDE AUTORA, NÃO JUSTIFICANDO, PORTANTO, A COMPENSAÇÃO PORDANOSMORAIS.

SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOSDANOSMORAIS.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (APELAÇÃO 0019715-83.2020.8.19.0014- Des(a).

TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 01/02/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO – grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL.DIREITODO CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DEDANOSMORAIS.

FATURAS EMITIDAS COM VALORES ACIMA DO PADRÃO DE CONSUMO DA AUTORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

ART. 14, CDC.

CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC E DO ART. 14, §3º, CDC.

AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O DEFEITO NO FATURAMENTO ALEGADO PELA AUTORA INEXISTE, OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.REFATURAMENTODO CONSUMO DE JANEIRO DE 2021 QUE SE IMPÕE.DANOMORALNÃO CONFIGURADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO.

QUESTÃO UNICAMENTE PATRIMONIAL.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS VIOLADORES DEDIREITOSDAPERSONALIDADE.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” (APELAÇÃO 0000146-93.2021.8.19.0036- Des(a).

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 16/08/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO – grifou-se).

Logo, deve ser rechaçado o pedido de compensação por danos morais.

Por fim, tendo em vista o reconhecimento do caráter indevido da cobrança impugnada, impõe-se a confirmação, em sede de cognição exauriente, da tutela provisória de urgência antecipada deferida na decisão de ID 62729944, de modo a torná-la definitiva.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na petição inicial, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência antecipada deferida na decisão de ID 62729944, tornando-a definitiva; b) DETERMINAR à ré que proceda ao refaturamento da conta de energia elétrica relativa ao mês de novembro/2022 (R$ 3.717,87), com base no consumo médio registrado nos 06 (seis) meses anteriores ao período reclamado, correspondente a 162 kWh, nos moldes da Súmula nº 195 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação de fazer ora determinada, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

JULGO IMPROCEDENTE, todavia,o pedido de compensação por danos morais.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em atenção ao artigo 86 do Código de Processo Civil, considerando a sucumbência recíproca verificada no presente caso, CONDENO a ré ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo por apreciação equitativa em R$ 800,00, dado o irrisório proveito econômico obtido pelo demandante, na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Outrossim, CONDENO o autor ao pagamento de 1/3 das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor postulado a título de compensação por danos morais, consistente na quantia de R$ 15.000,00, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Entretanto, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao demandante, SUSPENDO a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em observância ao artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial.

RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto