29/05/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0818206-22.2022.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCILENE MOREIRA DA SILVA NUNES RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertidoa existência de falha na prestação de serviços pela demandada e responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
27/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de DOMENIK DE ALMEIDA MORAES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:40

Expedição de Certidão.
29/12/2023 05:46

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 16:01

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 00:17

Decorrido prazo de VIA VAREJO em 23/11/2023 23:59.
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de ALDERITO ASSIS DE LIMA em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 00:19

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 10/10/2023 23:59.
18/09/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/07/2023 16:31

Conclusos ao Juiz
14/03/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 00:37

Decorrido prazo de ALDERITO ASSIS DE LIMA em 24/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:37

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 13/02/2023 23:59.
03/02/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/01/2023 18:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2023 12:32

Conclusos ao Juiz
13/01/2023 12:32

Expedição de Certidão.
19/11/2022 11:47

Outras Decisões
18/11/2022 17:28

Conclusos ao Juiz
18/11/2022 17:28

Expedição de Certidão.
10/11/2022 10:57

Distribuído por sorteio
10/11/2022 10:57

Juntada de Petição de outros documentos
10/11/2022 10:56

Juntada de Petição de outros anexos
10/11/2022 10:56

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
10/11/2022 10:55

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
10/11/2022 10:55

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
10/11/2022 10:55

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
10/11/2022 10:55

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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