28/08/2025 13:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/08/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
09/08/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:30

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 15:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0909313-15.2024.8.19.0001 Classe: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) AUTOR: IMOBILIARIA MONDESIR S A, PEDRO LOPES DE SOUSA PALHARES, VTL VALORIZADORA TERRITORIAL LTDA.

RÉU: PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, JOAO CARLOS PEIXOTO DE CASTRO PALHARES Considerando que o presente feito possui identidade de partes, causa de pedir e pedidos do processo anteriormente ajuizado na 3ª Vara Empresarial (0844277-26.2024.8.19.0001), e extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I e III, do Código de Processo Civil, é imprescindível observar as disposições legais que regulam a nova propositura da demanda e a prevenção daquele Juízo.

De acordo com o art. 286, inciso II, do CPC, nas hipóteses em que o processo anterior foi extinto sem resolução do mérito, a nova ação, mesmo que haja modificação parcial das partes ou dos fundamentos jurídicos, deve ser distribuída obrigatoriamente por dependência ao Juízo que apreciou a demanda originária.

Tal exigência visa garantir a aplicação do princípio do juiz natural (art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal), coibindo práticas que possam resultar em manipulação da competência jurisdicional ou escolha arbitrária do juízo.

Trata-se, portanto, de hipótese de prevenção legítima, a qual atrai a competência do Juízo anteriormente vinculado à causa, impedindo o prosseguimento da nova ação em vara diversa, sob pena de nulidade processual.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é clara nesse sentido: “Em sendo ofertada nova ação, esta deverá ser distribuída por dependência, obrigatoriamente, à mesma vara judicial em que tramitou a demanda anterior que foi extinta, conforme disposto nos artigos 59 e 286, II, do CPC.

Prevenção da 9ª Vara da Fazenda Pública que atraiu a nulidade de todos os atos do processo. (...) Anulação da sentença.

Recurso ao qual se dá provimento.” (TJ/RJ – Apelação Cível nº 0062347-32.2021.8.19.0001 – Des.

Helda Lima Meireles – Julgamento em 21/03/2022) Assim, diante da violação à regra de prevenção e da inobservância ao disposto no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a remessa dos autos à 3ª Vara Empresarial, Juízo originalmente prevento, a quem caberá apreciar eventual possibilidade de saneamento do vício que motivou a extinção anterior, nos termos do art. 486, §1º, do CPC.

Pelo exposto, declino da competência em favor da 3ª Vara Empresarial.

Proceda-se à baixa e remetam-se os autos ao Juízo competente.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA Juiz Titular
12/06/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:26

Declarada incompetência
11/06/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:15

Decorrido prazo de MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:46

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:42

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 13:13

Juntada de aviso de recebimento
02/12/2024 13:12

Juntada de aviso de recebimento
26/11/2024 15:08

Juntada de aviso de recebimento
06/11/2024 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2024 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2024 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
07/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:14

Outras Decisões
03/09/2024 12:50

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/08/2024 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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