24/07/2025 10:58

Baixa Definitiva
24/07/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 10:58

Baixa Definitiva
24/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:56

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de HELOISA HELENA ROCHA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº0811647-32.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que a Autora formula pedidos de declaração de nulidade do cartão de crédito consignado junto ao Réu, bem como a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente (R$1.841,33) ou, subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado, com utilização dos valores pagos para amortizar a dívida, além da compensação por dano moral (R$10.000,00).

No ID 202929074, a Autora informa que distribuiu a demanda equivocadamente ao Juizado Especial Cível, requerendo a remessa ao Juízo comum, com a retirada do feito de pauta.

Embora se verifique o correto endereçamento da petição inicial ao Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Leopoldina, o pedido subsidiário formulado corrobora a incompatibilidade do rito sumariíssimo, impondo-se reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para deduzir o litígio.

Todavia, como não é cabível a prolação de decisão declinatória, se impõe extinguir o processo, sem exame do mérito, facultando-se a Autor a renovar a demanda por meio do rito comum ordinário, na Vara Cível competente por distribuição.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 3 de julho de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
03/07/2025 12:35

Audiência Conciliação cancelada para 21/07/2025 15:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
03/07/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:19

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/07/2025 08:47

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 09:20

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 02:27

Decorrido prazo de HELOISA HELENA ROCHA em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Processo: 0811647-32.2025.8.19.0210 A T O O R D I N A T Ó R I O Ao(s) interessado(s) para regularizar a inicial, conforme certificado no ID 199970055, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

FREDERICO AUGUSTO SANTOS DE ARRUDA CHEFE DE SERVENTIA MAT.01/21.778 PAMELA CAROLAYNE KALBEN AGOSTINHO SANTOS
13/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 19:02

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 15:03

Audiência Conciliação designada para 21/07/2025 15:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
09/06/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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