TJRJ - 0826420-34.2024.8.19.0205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0826420-34.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA PAES DE CARVALHO CORREIA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A 1- Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação.

Inexistindo nulidade ou irregularidade, dou o feito por saneado. 2- Questões preliminares: ausência de prova mínima, carência da ação e ilegitimidade passiva ad causam. 2.1- ausência de prova mínima (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo).

Alega a ré que os elementos apresentados com a petição inicial seriam insuficientes para o regular prosseguimento da demanda.

Sabe-se que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art.320, CPC).

No entanto, a ausência de prova cabal ou exauriente em fase postulatória não enseja, de plano, o indeferimento da inicial ou a extinção do processo sem resolução do mérito, desde que presentes indícios que permitam o desenvolvimento da relação processual.

No caso dos autos, a prova pré-constituída, documento do index 136170411, dá suporte à alegação autoral e se demonstra suficiente para preencher os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e permitir a instauração válida e regular do processo.

Impende destacar que não há qualquer prejuízo para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Pelo contrário, o prosseguimento do feito é o que garante à parte ré a oportunidade de, durante a fase de instrução processual, apresentar suas próprias provas e contestar as alegações da parte autora, assegurando a paridade de armas entre as partes, sob o crivo do devido processo legal.

Assim, a análise da força probatória dos documentos apresentados, neste momento processual, configuraria indevida antecipação do juízo de mérito, o qual deverá ser realizado durante a instrução processual.

Rejeito a preliminar. 2.2- carência da ação.

Alega a ré que a autora não possui interesse de agir, pois se tivesse feito seu pedido administrativamente não teria havido necessidade do ajuizamento da presente demanda.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal , em sede de Repercussão Geral (RE 631.240), fixou o entendimento de que, em se tratando de benefícios previdenciários, hipótese distinta dos autos, é necessário o prévio requerimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como condição para o ajuizamento de ação judicial.

Ocorre que o referido Leading Caseexcepcionou tal obrigatoriedade em certos casos, dentre os quais, quando o entendimento da autarquia previdenciária é reiteradamente contrário à pretensão do segurado, tornando o requerimento administrativo uma formalidade inútil e que apenas retardaria a solução do litígio.

Mutatis mutandis, é o que se observa nos autos.

Desta forma, exigir o prévio requerimento administrativo, como sugere a ré, configuraria um obstáculo desproporcional ao acesso à justiça, em afronta ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, na medida em que contestando a ação, implicitamente demonstra que não teria acolhido o pedido autoral na via administrativa.

Rejeito a preliminar. 2.3- ilegitimidade passiva ad causam.

Alega a ré que diante das narrativas dos fatos contidos da inicial, verifica-se que a empresa de telefonia não possui qualquer gerência nos sistemas do cadastro SERASA e, por conseguinte, no score.

A legitimidade passiva, como condição da ação, deve ser analisada perfunctoriamente, de forma distinta do mérito.

Desta forma, sendo possível que o sujeito de direito, apontado pelo autor como réu na ação, faça parte de uma relação jurídica de direito material em que figurem ambos, considera-se satisfeita a presente condição da ação.

Outrossim, a falta de conduta por parte do réu para a ocorrência do fato é matéria vinculada ao mérito.

Rejeito a preliminar. 3- Fixo como ponto controvertido: a relação jurídica entre as partes e a efetiva prestação do serviço; a legalidade da cobrança realizada pela ré, no valor de R$252,72 (duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos); e, a extensão dos danos a indenizar, se configurada falha na prestação do serviço concedido. 4- É de sabença que o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 – trouxe importantes alterações, visando assegurar um maior equilíbrio nas relações de consumo.

Dentre os instrumentos de efetividade temos a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII).

Com efeito, o mencionado artigo possibilita que a defesa do consumidor seja facilitada, em juízo, permitindo ao Juiz assegurar a igualdade entre as partes, ao menos no plano jurídico.

No entanto, deve se atentar que tal medida é extraordinária, não podendo ser considerada norma geral, a ser aplicada de forma automática e imoderada em todo e qualquer processo em que se discuta uma relação de consumo, sob pena de gerar um novo desequilíbrio na relação processual, impondo a réu um encargo incapaz de cumprir, tais como provas negativas ou genéricas decorrentes de fatos indefinidos.

Não se pode perder de perspectiva que a regra de inversão do ônus da prova atenua a regra geral prevista no art. 373 do CPC, que estabelece que a cada parte incumbe provar os pressupostos fáticos do direito que pretende ver aplicado na solução do litígio, porém não a suprime, sendo permitido ao juiz adotar a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, nas situações que a lei prevê expressamente, observados os requisitos legais.

A inversão somente pode ser admitida quando o magistrado constate estarem presentes ou o requisito da verossimilhança que consiste no juízo de probabilidade a verificar, em cognição sumária, ser provavelmente verdadeira a versão exposta na inicial, ou na sua condição de hipossuficiente, que é a efetiva demonstração de sua impotência técnica para provar o que alega.

No caso em tela, com base nos fatos narrados e documentos juntados com a inicial e a contestação, não se verifica a verossimilhança das alegações contidas na exordial, consoante determina o artigo 6º, VIII, do CDC.

Ressalta-se que o documento do index 136170411 não comprova a suposta negativação, apenas informa uma dívida com a ré relacionada ao contrato n.º 1332379993-AMD, bem como os documentos dos index(s) 147537580 e 147537582 não apontam qualquer negativação do nome da autora realizado pela ré nos órgãos protetivos de crédito, tampouco em relação a dívida no valor de R$252,72 (duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).

Vale mencionar que a parte autora não nega que já teve uma relação jurídica com a ré, apenas desconhece a dívida cobrada, sob o argumento de que “não celebrou ou autorizou a realização de quaisquer serviços, tampouco adquiriu ou recebeu em sua residência produtos da referida empresa que pudessem originar os débitos contestados nesta demanda”.

Portanto, em que pese a parte autora ter requerido a inversão do ônus da prova, sob a alegação de ser hipossuficiente, não demonstrou, de forma clara e específica, qual ponto da controvérsia probatória lhe traria dificuldade intransponível ou excessiva para a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente através dos documentos juntados pela ré com a contestação: contrato (index 147537573), faturas (index 147537576), relatório de chamadas (index 147537578), extrato SERASA (index 147537580) e extrato SPC (index 147537582).

Logo, não há razão jurídica ou fática para a alteração da distribuição legal do ônus da prova (art. 373 do CPC), uma vez que, com os documentos juntados e os requerimentos probatórios, as questões submetidas serão resolvidas de forma adequada, não havendo dificuldade ou impossibilidade que justifique o reequilíbrio dinâmico da produção da prova.

Indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova. 5- A parte autora requer a produção de prova documental e a expedição de ofícios aos órgãos protetivos de crédito (index 161634053) e a ré pretende produzir prova oral (index 178513224). 6- Para a tentativa de solução das questões controvertidas, DEFIRO a produção da prova documental (inclusive superveniente/suplementar) requerida pela parte autora.

Venha a prova em 15 (quinze) dias.

Abrindo-se, se for o caso, vista a parte contrária, na forma do art. 436 e §1º do art. 437 do CPC. 7- INDEFIRO a expedição de ofícios aos órgãos protetivos de crédito para o fim pretendido, qual seja: histórico de todos os registros em nome da parte autora, a fim de comprovar as supostas anotações realizadas pela parte ré, na medida em que a prova da negativação em órgãos de proteção ao crédito incumbe à parte que a alega, ou seja, à própria parte autora, como fato constitutivo de seu direito.

Frisa-se que há diversas maneiras pelas quais a parte pode obter as informações pretendidas, tais como: a emissão de certidões diretamente nos sites dos respectivos órgãos ou a apresentação de extratos e comunicados recebidos, não havendo qualquer indicação nos autos de que a parte autora encontre impedimento intransponível para obter as informações diretamente junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Ademais, a própria parte ré apresenta documentos nos index(s) 147537580 e 147537582, que demonstram a situação da parte autora em 13/08/2024, junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA). 8- INDEFIRO a produção da prova oral requerida pela parte ré, consubstanciada na oitiva da parte autora, eis que desnecessária à comprovação do ponto controvertido, o qual pode ser comprovado por prova documental.

Ressalte-se que o ordenamento processual autoriza o magistrado indeferir as diligências inúteis à instrução do processo, sem que isso viole as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (§ único do art. 370, do CPC). 9- Requerimento da parte autora para apresentação de documentos (index 161634053).

A parte autora requer a apresentação dos documentos originais que instruíram a contestação e demonstram a contratação e a utilização do serviço, sob o argumento de que os documentos apresentados são destituídos de valor probatório por serem “cópias” sem a devida autenticação.

Os documentos apresentados não são documentos digitais por natureza, pelo menos o contrato, mas documentos físicos que foram convertidos para o formato digital.

Sabe-se que o Código de Processo Civil e a Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) estabelecem a validade dos documentos produzidos eletronicamente ou digitalizados.

Desta forma, antes de decidir acerca do requerido pela parte autora, considerando que a prima facienão vislumbro indícios de que o documento digitalizado foi adulterado ou não corresponde fielmente ao original, determino que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, demonstre a relevância da exibição do original, indicando os motivos pelos quais a versão digital lhe gera desconfiança ou impossibilita a defesa, bem como o meio de prova que pretende se valer para demonstrar suas assertivas. 10- Index 178513224: anote-se no sistema a exclusividade para receber intimações processuais.

Intimem-se as partes.

Decorrido in albiso prazo de cinco dias (§ 1º, art.357, do CPC), certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular