16/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:49

Juntada de Petição de ciência
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0830270-02.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DOS ANJOS SANTOS SOBRINHO RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA MARIA DOS ANJOS SANTOS SOBRINHO ajuizou a presente ação de exibição de documentos em face de BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A, alegando que solicitou administrativamente, por diversas vezes, a disponibilização do contrato de empréstimo consignado e os extratos bancários correspondentes, sem obter resposta satisfatória.

Sustenta que, diante da omissão do réu, foi compelida a buscar a via judicial para obter tais documentos.

Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 171183641), arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que os documentos pleiteados já foram apresentados nos autos – especificamente, o contrato de abertura de conta (ID 171185931) e os extratos bancários (ID 171185935).

No mérito, requer a improcedência da ação.

A parte autora apresentou réplica (ID 176343248), refutando a preliminar e reiterando que, apesar da posterior juntada dos documentos, o ajuizamento da ação se deu diante da comprovada recusa do réu em fornecê-los administrativamente, conforme os documentos de ID 159611767, ID 159611769, ID 159611774 e ID 159611765.

O processo foi saneado (ID 184630571), com inversão do ônus da prova em favor da autora.

Ambas as partes se manifestaram pela desnecessidade de outras provas (IDs 179539626 e 186671396), o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser rejeitada.

A pretensão deduzida não se tornou prejudicada com a posterior juntada dos documentos pelo réu, pois o interesse processual da autora decorre justamente da resistência inicial da parte ré em cumprir extrajudicialmente seu dever de informação, o que restou suficientemente demonstrado pelos documentos administrativos acostados aos autos.

Comprovada a tentativa administrativa e a recusa ou inércia do banco em atender aos pedidos da autora, bem como a posterior juntada dos documentos após o ajuizamento da ação, resta caracterizado o interesse de agir, e, por consequência, a procedência do pedido.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da parte autora à exibição dos documentos requeridos, reconhecendo que o réu, ainda que tardiamente, cumpriu a obrigação de exibi-los nos IDs 171185931 e 171185935.

Condeno o réu em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, consoante o Art. 85 § 2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS
13/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:52

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de MILENA PIRAGINE em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de LILIANE DE MATOS PENEDO em 13/05/2025 23:59.
17/04/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 20:52

Juntada de Petição de ciência
11/04/2025 01:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 18:06

Conclusos para decisão
31/03/2025 18:06

Expedição de Certidão.
19/03/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:55

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
06/03/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:13

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:16

Juntada de Petição de contestação
02/02/2025 03:00

Decorrido prazo de LILIANE DE MATOS PENEDO em 31/01/2025 23:59.
12/12/2024 00:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 00:27

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:30

Decisão Interlocutória de Mérito
03/12/2024 10:57

Conclusos para decisão
02/12/2024 18:35

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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