22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de LAYLA CHAMAT MARQUES em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de BRUNA CURY COSTA DE CARVALHO em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de GENILSON DE SOUSA LEITE em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de BERNARDO MARTINS NENO ROSA em 20/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 16:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Itaperuna
25/07/2025 16:42

Audiência Conciliação designada para 24/09/2025 14:30 CEJUSC da Comarca de Itaperuna.
30/06/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:28

Decorrido prazo de BRUNA CURY COSTA DE CARVALHO em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:28

Decorrido prazo de GENILSON DE SOUSA LEITE em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0804797-34.2022.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO MAGALHAES DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BMG S/A, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, BANCO PAN S.A Trata-se de ação proposta por LEANDRO MAGALHÃES DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. e OUTROS.

Decisão id. 38092348 indeferindo a tutela de urgência.

Contestação réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em id.39356040.

Contestação réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em id. 40469700.

Contestação do réu BANCO PAN S.A em id. 41012737.

Contestação do réu BANCO BMG S.A em id. 456.

Petição do Banco Santander retificando o polo passivo em id. 48981093.

Réplica em id. 92584239.

Decisão id. 160257233 retificando o polo passivo para constar Banco Santander S.A. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, REJEITOa preliminar de inépcia da inicial, pois é desnecessária a prévia tentativa administrativa de resolução do conflito, bem como a apresentação de provas quanto ao alegado, conforme garantido pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo XXXV da Constituição Federal.

O réu apresentou impugnação à justiça gratuita do autor, ao argumento de que não haveria o preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão.

Não assiste razão ao réu.

Os documentos apresentados pela parte autora comprovam sua insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, nos termos exigidos pelos artigos 98 e 99 do CPC.

Ademais, as rés não apresentaram provas suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da autora, devendo prevalecer, neste caso, seu direito de acesso à justiça, derivado do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB/88) e materializado pelo dever de o Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CRFB/88).

Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTES a impugnação à justiça gratuita.

REJEITO a preliminar de ausência de pressupostos processuais, bem como de inadequação da via eleita, pois a falta de preenchimento dos requisitos para se beneficiar da lei de superendividamento não é causa para a extinção do feito.

O valor da causa deve ser fixado de acordo com o proveito econômico pretendido, ou seja, o valor das parcelas que pretende suspender e não com base no somatório dos contratos. .

Assim, REJEITO a impugnação ao valor da causa.

Ultrapassadas as questões preliminares, afigura-se induvidoso que a inicial reveste-se dos requisitos insculpidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Assim, evidenciado o escorreito trâmite da demanda, declaro saneado o feito.

O ponto controvertido, no presente caso diz respeito ao percentual dos ganhos doautor que devem ser disponibilizado para pagamento de parcelas de empréstimos concedidos pelos réus mensalmente.

A parte autora pleiteia a produção de prova pericial e os réus não pretendem produzir outras provas.

Diante da controvérsia instaurada nos autos e considerando-se que deve ser priorizada a tentativa de acordo entre as partes, intime-se a parte autora para apresentar planilha indicando os contratos de empréstimo que possui, o valor e a quantidade de parcelas de cada um deles, o valor restante ainda devido de cada contrato e a forma de pagamento que pretende com a repactuação das dívidas.

Após, designe audiência de conciliação pelo CEJUSC.

Intimem-se.

ITAPERUNA, 11 de junho de 2025.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
13/06/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 17:35

Conclusos ao Juiz
13/03/2025 01:06

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:50

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:16

Outras Decisões
15/10/2024 17:51

Conclusos para decisão
15/10/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:38

Decorrido prazo de BRUNA CURY COSTA DE CARVALHO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:38

Decorrido prazo de GENILSON DE SOUSA LEITE em 16/09/2024 23:59.
14/08/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 10:10

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 10:10

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:07

Decorrido prazo de GENILSON DE SOUSA LEITE em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:07

Decorrido prazo de LEANDRO MAGALHAES DE SOUZA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:07

Decorrido prazo de BERNARDO MARTINS NENO ROSA em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:15

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:18

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:14

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:45

Decorrido prazo de GENILSON DE SOUSA LEITE em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 10:55

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:20

Decorrido prazo de GENILSON DE SOUSA LEITE em 16/03/2023 23:59.
10/03/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:40

Decorrido prazo de GENILSON DE SOUSA LEITE em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:40

Decorrido prazo de BRUNA CURY COSTA DE CARVALHO em 13/02/2023 23:59.
08/02/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:35

Outras Decisões
06/02/2023 14:05

Conclusos ao Juiz
06/02/2023 14:05

Expedição de Certidão.
06/02/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:44

Expedição de Certidão.
06/02/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2023 00:14

Decorrido prazo de GENILSON DE SOUSA LEITE em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 00:14

Decorrido prazo de BRUNA CURY COSTA DE CARVALHO em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 00:14

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 13:26

Conclusos ao Juiz
01/02/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 31/01/2023 23:59.
30/01/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
06/01/2023 15:01

Juntada de Petição de contestação
28/12/2022 12:08

Juntada de Petição de contestação
20/12/2022 00:17

Decorrido prazo de BRUNA CURY COSTA DE CARVALHO em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 00:16

Decorrido prazo de GENILSON DE SOUSA LEITE em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 19:02

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 17:34

Outras Decisões
13/12/2022 12:09

Conclusos ao Juiz
13/12/2022 11:57

Juntada de Petição de contestação
08/12/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 21:22

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 21:19

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 21:18

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 21:16

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 20:59

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 20:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2022 14:50

Conclusos ao Juiz
29/11/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:48

Expedição de Certidão.
29/11/2022 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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