27/08/2025 10:32

Juntada de Petição de contestação
06/07/2025 01:32

Decorrido prazo de MONICA SANTANA JULIAO em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:14

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0806218-21.2024.8.19.0210 AUTOR: MONICA SANTANA JULIAO RÉU: CLARO S A ________________________________________________________ DECISÃO Defiro JG.

Anote-se.

Alega a parte autora que teve seu nome inserido nos cadastros restritivos indevidamente.

Compulsando os autos, verifica-se que as ofertas de acordo referente a CONTAS ATRASADAS não se confundem com as anotações do cadastro de inadimplentes.

A plataforma Serasa Limpa Nome visa, especificamente, a aproximação entre credores e devedores, a fim de possibilitar a renegociação de dívidas.

As informações ali constantes só podem ser acessadas pelo próprio consumidor, mediante cadastro prévio e imputação de login e senha, não sendo disponibilizadas para consultas de terceiros.

Verifica-se que para o adequado julgamento da lide é necessária a formação da relação jurídica processual com o ingresso da parte contrária nos autos e regular contraditório.

Desta forma haverá mais documentos nos autos capazes de formar a convicção do julgador sobre os pontos controvertidos e o direito alegado.

Portanto não se verifica a presença dos elementos necessários para o deferimento do requerimento da antecipação dos efeitos da tutela, conforme disposição do art. 300, CPC/15, sendo indispensável a formação do contraditório para o julgamento da lide.

Destarte, neste Juízo não há Centro de Mediação ou de Conciliação instalado e, considerando a elevada Média de distribuição mensal de demandas, a designação da audiência prévia prevista no art. 334, CPC/15 resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, e inviabilizaria a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil.

Assim, deixo de designar a referida audiência, bem como determinar ao réu manifeste-se acerca de tal ato processual.

Cite-se, preferencialmente por meio eletrônico, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da data da juntada do AR ou do mandado, nos termos do art. 231 e 335, CPC/15 fazendo constar cópia da presente.

Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
06/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:08

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 01:12

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 01:11

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:17

Decorrido prazo de MICHEL PEREIRA DE SOUZA em 02/05/2024 23:59.
29/03/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 20:05

Expedição de Certidão.
29/03/2024 20:04

Expedição de Certidão.
22/03/2024 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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