11/09/2025 11:29

Juntada de petição
07/08/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:26

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de PONTO FRIO - GRUPO CASAS BAHIA em 10/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0803388-57.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANIA SANTOS DA SILVA RÉU: PONTO FRIO - GRUPO CASAS BAHIA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Considerando o alegado no id. 198594729, deixo de extinguir o feito e passo ao seu julgamento.

Alega a ré, preliminarmente, ilegitimidade passiva por ser apenas loja de market place.

Rejeito a preliminar.

A questão versa sobre responsabilidade, matéria de mérito, onde será devidamente apreciada.

No mérito, é incontroverso que o produto não foi entregue no local contratado, razão pela qual a autora faz jus à devolução do valor pago pelo frete.

O ocorrido, no entanto, configura mero inadimplemento contratual e não chega a lesar qualquer bem da personalidade, razão pela qual não há dano moral a ser compensado.

A ré não pode negar sua responsabilidade por ser apenas loja de market place, já que integra a cadeia de consumo e lucra com a atividade, enquadrando-se no conceito e consumidor.

Ademais, a responsabilidade está firmada pelo artigo 927, parágrafo único do CC.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar à autora R$ 124,99, a título de devolução do valor pago, corrigidos do desembolso, nos termos do artigo 389, parágrafo único do Código Civil e com juros mensais da citação, nos termos do artigo 406 e §§ do Código Civil.

Fica a ré desde já intimada ao cumprimento da obrigação de pagar, observado o disposto no artigo 523, § 1º do CPC, a contar do trânsito em julgado da presente, independentemente de nova intimação.

Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de junho de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
19/06/2025 23:33

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 23:33

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2025 16:48

Juntada de petição
03/06/2025 16:57

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 16:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/06/2025 16:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
03/06/2025 16:57

Juntada de Ata da Audiência
23/05/2025 14:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/06/2025 16:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
23/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DESPACHO Processo: 0803388-57.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANIA SANTOS DA SILVA RÉU: PONTO FRIO - GRUPO CASAS BAHIA Aguarde-se AIJ.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
21/05/2025 23:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 23:55

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 12:24

Audiência Conciliação realizada para 21/05/2025 11:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
21/05/2025 12:24

Juntada de Ata da Audiência
20/05/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 15:42

Audiência Conciliação designada para 21/05/2025 11:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
09/04/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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