13/08/2025 16:35

Outras Decisões
12/08/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:45

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 15:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 10º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0802003-44.2024.8.19.0002 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) DEFENSORIA PÚBLICA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AGENOR DE MORAES ANDRADE REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: ERIKA CORREIA GOMES DA SILVA, THIAGO MARTINS COSTA, 077-02218/2020 Os autores do fato ERIKA CORREIA GOMES DA SILVA e THIAGO MARTIN COSTA, cumpriram integralmente as condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP – index 119887204 e 106980577), conforme certidão index 192739488.

Pelo exposto, considerando o parecer favorável do Ministério Público, index 195075094, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos indiciados ERIKA CORREIA GOMES DA SILVA e THIAGO MARTIN COSTA, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Façam-se as anotações e comunicações de praxe.

Ciência.

Intime-se a vítima AGENOR DE MORAES ANDRADE para levantamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), depositados judicialmente pela autora do fato ERIKA CORREIA a título de reparação de dano (index 119887204).

Expeça-se mandado de pagamento.

Já em relação aos valores depositados mediante GRERJs pelo autor do fato THIAGO MARTINS CONSTA, verifica-se na certidão cartorária, index 192739488, de que as referidas GRERJs o cartório não tem gerência dos valores depositados para o devido levantamento (ANPP index 106980577), portanto, dê-se vista ao Ministério Público.

NITERÓI, 26 de maio de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Titular
26/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:32

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/05/2025 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/05/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.
19/02/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:53

Processo Desarquivado
12/02/2025 09:22

Juntada de Petição de informação de pagamento
03/02/2025 14:20

Juntada de Petição de informação de pagamento
08/01/2025 09:04

Juntada de Petição de informação de pagamento
30/11/2024 10:35

Juntada de Petição de informação de pagamento
11/11/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 12:09

Juntada de Petição de informação de pagamento
21/10/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 09:15

Juntada de Petição de informação de pagamento
25/09/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 16:13

Juntada de Petição de informação de pagamento
26/07/2024 13:59

Expedição de Informações.
16/07/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 11:16

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 11:16

Expedição de Certidão.
02/07/2024 19:38

Juntada de Petição de informação de pagamento
19/06/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 13:20

Processo Desarquivado
06/06/2024 17:04

Juntada de Petição de informação de pagamento
28/05/2024 15:58

Arquivado Provisoramente
28/05/2024 15:58

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:57

Processo Desarquivado
28/05/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 15:55

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:40

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/05/2024 17:05

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:02

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
22/05/2024 14:04

Juntada de ata da audiência
22/05/2024 09:02

Audiência Preliminar realizada para 21/05/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.
22/05/2024 09:02

Juntada de Ata da Audiência
14/05/2024 00:16

Decorrido prazo de ERIKA CORREIA GOMES DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 17:22

Juntada de Petição de diligência
11/05/2024 13:02

Juntada de Petição de ciência
07/05/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
07/05/2024 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:26

Expedição de Mandado.
06/05/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 18:14

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 18:14

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:28

Outras Decisões
03/05/2024 16:07

Audiência Preliminar designada para 21/05/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.
03/05/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
28/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 17:13

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:03

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 14:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de THIAGO MARTINS COSTA em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 17:02

Juntada de ata da audiência
15/03/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:02

Audiência Preliminar realizada para 12/03/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.
14/03/2024 17:02

Juntada de Ata da Audiência
11/03/2024 14:44

Juntada de Petição de diligência
19/02/2024 17:54

Juntada de Petição de diligência
15/02/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:53

Expedição de Mandado.
08/02/2024 17:49

Expedição de Mandado.
06/02/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:07

Audiência Preliminar redesignada para 12/03/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.
06/02/2024 14:52

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 17:28

Outras Decisões
30/01/2024 14:46

Audiência Preliminar designada para 27/02/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.
30/01/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:47

Juntada de petição
26/01/2024 16:45

Juntada de petição
24/01/2024 11:59

Juntada de Petição de certidão
23/01/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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