15/09/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 14:59

Audiência Conciliação realizada para 15/09/2025 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
15/09/2025 14:59

Juntada de Ata da Audiência
15/09/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 11:27

Juntada de Petição de contestação
10/09/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:37

Juntada de Certidão
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/06/2025 23:59.
03/06/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:36

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0803443-29.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO ANDRE COUTINHO RÉU: BANCO PAN S.A Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista as alegações autorais e possível comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO 0 PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" , no valor atualmente de R$ 249,23 (duzentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), impugnados na exordial, no benefício previdenciário do autor, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 26 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
26/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:30

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 10:25

Conclusos ao Juiz
25/05/2025 13:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/05/2025 13:05

Audiência Conciliação designada para 15/09/2025 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
25/05/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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