04/06/2025 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:34

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DECISÃO Processo: 0827312-43.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ MEDEIROS NUNES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, JC PROMOTORA DE NEGOCIOS E FINANCAS LTDA A criação da Justiça 4.0, com tramitação dos feitos de forma 100% digital, teve como objetivo primordial o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional.

Todos os atos processuais na Justiça 4.0 se dão por meio eletrônico, tanto é assim que na Resolução nº 345/2020do Conselho Nacional de Justiçahá determinação que as citações, notificações e intimações sejam executadas por qualquer meio eletrônico (artigo 2º, parágrafo único); que os atendimentos ao público deverão se dar por meio de e-mail ou balcão virtual (artigo 4º, parágrafo único), e que as audiências deverão ocorrer exclusivamente por videoconferência (artigo 5º).

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeirofoi expedido o Ato Normativo nº 04/2022trazendo as seguintes previsões em seus artigos 3º e 4º, verbis: “Art. 3º - No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamentepraticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (destaquei).

Art. 4º - Os processos que requeiram imperiosa juntada de documentos físicos não poderão tramitar no formato do “Juízo 100% Digital”.

A presente demanda foi ajuizada em face de 2 réus.

O 2º réu, JC PROMOTORA DE NEGOCIOS E FINANCAS LTDA , não possui cadastro no Sistema de Cadastrode Pessoas Jurídicas.Nessa linha, a regra nesses casos é que a citação se efetive por meio físico, com envio por AR (aviso de recebimento).

Os Núcleos de Justiça 4.0 não possuem cartórios para expedição e armazenamento de ARsdos Correios, ou Central de Mandados para eventual realização de citação por OJA, situações que descaracterizam a possibilidade de tramitação do processo por meio 100% virtual.

Ainda que houvesse nos autos e-mail eletrônico da parte ré, não haveria meios para certificação da leitura do arquivo pela parte demandada, a partir do envio de citação ou intimação.

Ilustre-se que, muito embora tenha havido expedição de citação pelo juízo originário, o mesmo retornou com resultado NEGATIVO, conforme index 165871294.

Ressalvo que poderá haver novo envio do processo a este Núcleo, caso a parte ré venha aos autos, devidamente representada por meio advogado.

Posto isso, DETERMINOa devolução do processo ao juízo de origem, dando-se baixa junto a este 11º Núcleo da Justiça 4.0.

Rio de janeiro, 12 de maio de 2025.

CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular
21/05/2025 23:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 23:40

Determinada a devolução dos autos à origem para
09/04/2025 23:08

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 23:08

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 14:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/12/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de RODRIGO OLIVEIRA SABADINI em 11/12/2024 23:59.
02/12/2024 19:26

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2024 16:28

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:59

Declarada incompetência
30/10/2024 12:01

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 12:01

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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