26/09/2025 00:05

Publicação
24/09/2025 17:35

Mero expediente
24/09/2025 10:41

Conclusão
09/09/2025 00:05

Publicação
04/09/2025 19:33

Homologação de Transação
04/09/2025 16:29

Conclusão
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818224-43.2022.8.19.0206 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0818224-43.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00651631 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: SEBASTIAO JORGE DA CONCEICAO ADVOGADO: ALDERITO ASSIS DE LIMA OAB/RJ-196593 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

CONTRATO DESCONHECIDO PELO AUTOR.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SÚMULA N.º 362 DO STJ.I.

Caso em exame: Autor não reconhece dívida que acarretou a negativação de seu nome.

Requer a declaração de inexistência da dívida, a exclusão de negativação e os danos morais advindos.

A sentença determina a anulação do contrato, declara inexistente todo e qualquer débito em nome do autor oriundo do mencionado contrato, determina a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito pela dívida e condena o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.º 97 do E.TJRJ) e juros de mora a partir da citação.

Apelo do réu, reiterando a inexistência do dano moral, por se tratar de cessão de crédito com a devida notificação do órgão pertinente, além de apontar negativações preexistentes, defendendo a aplicação da Súmula 385 do STJ, ou, alternativamente, requer a redução dos danos morais, bem como a aplicação da súmula 362 do STJ para o início de incidência da correção monetária.II.

Questão em discussão: Analisar a ocorrência de dano extrapatrimonial e o início de incidência da correção monetária.III.

Razões de decidir: O apelante deixou de comprovar a efetiva contratação do apelado com a cedente do crédito e a inadimplência quanto ao pagamento do contrato.

Falha configurada.Relativização da Súmula 385 do STJ, eis que as demais negativações foram excluídas.

Valor indenizatório mantido, eis que atende à razoabilidade e proporcionalidade.IV.

Dispositivo: Recurso desprovido.Artigos legais e precedentes: Art. 373, II. do CPC.

REsp 1.704.002-SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
14/08/2025 15:30

Documento
14/08/2025 15:17

Conclusão
14/08/2025 11:01

Não-Provimento
13/08/2025 00:05

Publicação
11/08/2025 16:59

Mero expediente
11/08/2025 11:59

Conclusão
05/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 13:53

Inclusão em pauta
01/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 124ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0818224-43.2022.8.19.0206 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0818224-43.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00651631 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: SEBASTIAO JORGE DA CONCEICAO ADVOGADO: ALDERITO ASSIS DE LIMA OAB/RJ-196593 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA
30/07/2025 19:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/07/2025 11:11

Conclusão
30/07/2025 11:00

Distribuição
29/07/2025 17:51

Remessa
29/07/2025 17:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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