11/09/2025 00:51

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 13:27

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2025 17:03

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 17:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 02:22

Decorrido prazo de EDIELZA SOUZA DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:22

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 27/08/2025 23:59.
11/08/2025 11:44

Juntada de Petição de contra-razões
05/08/2025 00:28

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DESPACHO Processo: 0808100-16.2023.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIELZA SOUZA DOS SANTOS RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Ao réu sobre embargos de declaração.

Após, venham conclusos.

MACAÉ, 31 de julho de 2025.

SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular
01/08/2025 07:06

Expedição de Certidão.
01/08/2025 07:06

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 16:03

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 00:15

Publicado Sentença em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MACAÉ JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL PROCESSO: 0808100-16.2023.8.19.0028 AUTOR: EDIELZA SOUZA DOS SANTOS RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER S E N T E N Ç A EDIELZA SOUZA DOS SANTOS propôs em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A, ambos qualificados, a presente demanda, objetivando a concessão de tutela de urgência no sentido de determinar que a Ré, autorize o procedimento ou o custeio de todo tratamento médico fora da rede credenciada, na cidade de Macaé, sob pena de multa diária, tornando-a definitiva.

Requer ao final a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais.

Como causa de pedir foi alegado pela autora que é portadora de Tendinopatia Manguitos Rotadores Direito e Esquerdo; cervicobraquialgia, o diagnóstico foi realizado pelo Dr.

Leonardo Perisse Arantes, inscrito no CRM/RJ sob o nº 686425, conforme Laudo médico.

Aduz que, diante do agravamento da doença, o médico que acompanha o tratamento da Autora desde do início, indicou a INFILTRACAO DE PONTO GATILHO (POR MUSCULO) OU AGULHAMENTO SECO, MANIPULACAO ARTICULAR SOB ANESTESIA GERAL, PUNCAO ARTICULAR DIAG/TERAP (INFILTRACÃO) ORIENTADA OU NAO POR IMAGEM, para tentar amenizar as fortes dores.

Informa que tentou autorização para realizar o procedimento com seu médico e em sua cidade Macaé-RJ, porém o plano de saúde não autorizou a realização do procedimento na cidade de Macaé, apesar dos hospitais São João Batista e São Lucas serem credenciados a plano NotreDame Intermédica, mas o plano autorizou o procedimento somente no Rio de Janeiro.

Salienta que na cidade de Macaé, existem dois hospitais que são credenciados a Ré, e possuem capacidade para realizar o procedimento.

Sustenta que devido ao problema de saúde, a parte Autora encontra-se afastada do seu trabalho, e sem amparo previdenciário para se manter, no momento sem qualquer renda que possa arcar com os custos de deslocamento e estadia em outra cidade.

A inicial veio instruída por documentos.

Decisão do ID 70428587 deferindo o requerimento de tutela de urgência postulado para que a ré adote as providências necessárias no sentido de autorizar a realização da cirurgia indicada, nesta cidade, desde que realizada por médico e clínica credenciados pelo plano de saúde, no prazo de 30 dias corridos, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00, sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras medidas de coerção que se façam necessárias a se conferir efetividade à presente decisão..

A ré ofereceu a contestação do ID 75647198,que veio instruída por documentos, na qual afirmou que autorizou o procedimento inicialmente para o hospital NotreCare no Rio de Janeiro, e diante de sua reclamação, autorizou no hospital São Lucas Macaé regularmente.

Contudo, omédico escolhido pela autora não é credenciado, motivo pelo qual, os honorários médicos serão particulares, e aqui reside a divergência, a autora compreende que os 4 honorários do médico particular devem ser suportados pela Operadora, desconsiderando que a ré possui rede credenciada apta ao atendimento.

Réplica do ID 136579610.

Decisão do ID 139583320 que decretou a inversão do ônus da prova a favor da autora.

Decisão do ID 144038648 que deferiu o bloqueio nas contas da ré, ante o descumprimento parcial da tutela de urgência. É o relatório.

Decido.

A questão a ser decidida não necessita da produção de qualquer outra prova além das já existentes nos autos.

Versa a hipótese sobre ação de cumprimento de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em que pretende a parte autora seja compelida a ré a autorizar a realização de procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente, na cidade de Macaé.

A ré, por seu turno, afirmou que o procedimento foi autorizado, restando pendente o médico que não é credenciado da rede.

Não há dúvidas de que a presente relação é de consumo, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90, de modo que deve ser considerada abusiva qualquer cláusula que restrinja indevidamente os direitos do consumidor.

Os documentos acostados na inicial demonstram a necessidade e a urgência na realização do procedimento.

A ré, apesar de inicialmente alegar que o procedimento foi liberado, posteriormente afirmou que parte dele foi negado por decisão da auditoria médica, postergando o restabelecimento da autora, até que fosse realizado o arresto on line em suas contas da quantia necessária à realização do procedimento.

Assim, revela-se abusiva a atuação do plano de saúde, em total confronto com os ditames que regem o Código de Defesa do Consumidor, já que faz parte das legítimas expectativas do cidadão, que mantém contrato de prestação de serviços de plano de assistência médica, que o mesmo venha a receber todo o amparo necessário à recuperação de sua saúde.

Configurada a falha na prestação dos serviços, exsurge o dever de reparar os danos daí decorrentes.

Restou inegável a ocorrência de danos morais in re ipsana presente hipótese, eis que a conduta da operadora ultrapassou os limites do razoável ao sequer responder em tempo hábil ao requerimento do autor.

No entanto, o arbitramento deve ater-se ao princípio da lógica do razoável, não podendo ser fonte de lucro, apenas o suficiente para repará-lo.

Quanto ao arbitramento do montante da indenização, deve esta ser fixada com observância de alguns critérios, tais como o princípio da razoabilidade, entendido este como aquilo que é moderado, não devendo servir, por conseguinte, de fonte de lucro à vitima, a intensidade e duração de seu sofrimento, bem como as condições econômicas do lesado e dos ofensores.

Por fim há que se considerar o caráter pedagógico da medida, que ensinará o réu a ser mais cauteloso, e a agir com melhor trato com os consumidores.

Por fim há que se considerar o caráter pedagógico da medida, que ensinará a ré a ser mais cautelosa, e agir com melhor trato com os consumidores.

Dessa forma, entendo que o valor de R$ 8.000,00, se afigura razoável e justo para a hipótese em tela.

Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDOpara condenar a ré na obrigação de autorizar a realização do procedimento cirúrgico indicado à autora, tornando definitiva a tutela concedida no ID 70428587, bem como condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescida de juros a contar da citação e correção monetária a partir desta data.

Condeno a réao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 2odo Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Macaé, 03 de julho de 2025.

SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz de Direito
03/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:32

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de EDIELZA SOUZA DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:33

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 Ato Ordinatório Processo: 0808100-16.2023.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIELZA SOUZA DOS SANTOS RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ao interessado acerca de mandado de pagamento de transferência expedido e encaminhado ao Banco do Brasil MACAÉ, 12 de junho de 2025.

JANICE SOARES DE MORAES
12/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:11

Juntada de petição
03/06/2025 00:15

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:01

Decorrido prazo de ANDREA VIEIRA MUNIZ em 06/11/2024 23:59.
16/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:25

Juntada de petição
08/10/2024 00:19

Decorrido prazo de ANDREA VIEIRA MUNIZ em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:19

Decorrido prazo de ANA MARIA SOUZA NASCIMENTO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:19

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:19

Decorrido prazo de MARLON FREIMANN VIEIRA HERINGER em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 00:19

Decorrido prazo de MARLON FREIMANN VIEIRA HERINGER em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:18

Decorrido prazo de ANA MARIA SOUZA NASCIMENTO em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:39

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2024 16:13

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:13

Outras Decisões
23/08/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de ANDREA VIEIRA MUNIZ em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de MARLON FREIMANN VIEIRA HERINGER em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2024 00:05

Decorrido prazo de ANDREA VIEIRA MUNIZ em 21/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:05

Decorrido prazo de ANA MARIA SOUZA NASCIMENTO em 21/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:05

Decorrido prazo de MARLON FREIMANN VIEIRA HERINGER em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 18:05

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 00:39

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:08

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 12:08

Expedição de Certidão.
21/05/2024 00:47

Decorrido prazo de ANDREA VIEIRA MUNIZ em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:47

Decorrido prazo de MARLON FREIMANN VIEIRA HERINGER em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:14

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 00:58

Decorrido prazo de MARLON FREIMANN VIEIRA HERINGER em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:58

Decorrido prazo de ANDREA VIEIRA MUNIZ em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 16:35

Outras Decisões
17/04/2024 16:39

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de ANDREA VIEIRA MUNIZ em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de MARLON FREIMANN VIEIRA HERINGER em 26/03/2024 23:59.
24/03/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2023.
14/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 12:03

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:27

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:26

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 21/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 00:12

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:23

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:15

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:35

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 01:09

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 17:58

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 00:03

Publicado Intimação em 25/09/2023.
24/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 13:42

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 13:40

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:41

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 19:33

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 12:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/08/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:11

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2023 13:24

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 13:17

Expedição de Certidão.
31/07/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Processo nº 0829070-60.2024.8.19.0203

Jussara Gouveia de Santana

Igua Rio de Janeiro S.A

Advogado: Cristiane do Nascimento Torquetti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2024 13:57

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