16/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:12

em cooperação judiciária
04/09/2025 12:05

Conclusos ao Juiz
01/06/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:07

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0810912-45.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAROLAYNE DE SOUZA MACHADO RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

A controvérsia gira em torno da responsabilidade do réu pelo custeio do medicamento indicado à autora por seu médico assistente, assim como a existência e a extensão dos danos extrapatrimoniais suportados pelo autor.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

O deferimento da inversão do ônus probatório, entretanto, não retira o ônus da prova do autor quanto à existência do fato no qual baseia a sua pretensão.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Em face da inversão do ônus probatório ora deferido, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
20/05/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 20:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 12:12

Juntada de acórdão
04/09/2024 12:12

Juntada de acórdão
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 08:18

Conclusos ao Juiz
21/07/2024 19:04

Juntada de decisão monocrática segundo grau
21/07/2024 19:02

Juntada de decisão monocrática segundo grau
21/07/2024 18:58

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 14:40

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 19:56

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 13:47

Expedição de Mandado.
12/06/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:15

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 13:47

Expedição de Certidão.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 15:24

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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