29/07/2025 11:34

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 14:28

Juntada de Petição de ciência
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0806222-48.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Gratificação de Desempenho de Função - GADF] REQUERENTE: JONATHAN ROQUE PESSANHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO D E C I S Ã O É evidente que a informatização do processo digital traz relevantes benefícios às partes, em especial no que se refere à celeridade de tramitação dos feitos.

Tanto é verdade que a Resolução nº 385/2021 do Conselho Nacional de Justiça, regulamentou a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, visando implementar mecanismos dentro do Poder Judiciário que concretizam, de um lado, o amplo acesso à justiça e, de outro, a pronta e mais célere prestação jurisdicional.

No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, foi editada a Resolução OE nº 06/2024, a qual criou os “Núcleos de Justiça 4.0” como unidades judiciárias, com a função de assessoramento e tramitação em conformidade com o “Juízo 100% Digital (Resolução 345/2020, do CNJ).

Com base nessas premissas, e considerando que: 1) não há medida liminar pendente de apreciação por parte deste juízo (art. 1º, § 2º do Ato Normativo nº 20/2024); 2) O art. 1º, caput, do Ato Normativo 20/2024 estabelece que os "1º, 3º e 5º Núcleos de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública" do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro são unidades judiciárias com a função de assessoramento, e terão jurisdição sobre todo o território do Estado do Rio de Janeiro; 3) a causa trata de matéria abrangida pela competência dos 1º, 3º e 5º Núcleos de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 1º, § 1º do Ato Normativo 20/2024, segundo o qual estabelece sua competência para ações judiciais em matéria de direito à saúde pública independentemente do valor da causa e nas matérias de que trata a Lei nº. 12.153/2009, sem importarem alteração de competência quanto à instância recursal ou do rito adotado no Juízo para o qual foi inicialmente distribuído o feito; 4) o feito foi distribuído após à edição do ato normativo que instituiu o Núcleo (Ato Normativo nº 05/2022, de 03 de maio de 2022); Assim sendo, remetam-se os autos ao 1º, 3º e 5º Núcleos de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento do feito.

BELFORD ROXO, 11 de junho de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
13/06/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:30

Outras Decisões
02/05/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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