02/09/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:42

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 16:21

Expedição de Ofício.
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0826975-76.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYANE FELIZARDO SILVA RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Defiro J.G. à autora.

Anote-se.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada.

Encontrando-se o débito em litígio, o que exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor ou quanto a sua existência, nada impede o acolhimento do pedido de tutela de urgência, como requerido, isto porque, são notórios os constrangimentos e as restrições ao crédito impostas àqueles que porventura venham a ter seus nomes inscritos nos cadastros de proteção ao crédito.

Isto posto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar a exclusão urgente do nome da autora do cadastro de devedores do SPC/SERASA, sem que fique anotada qualquer restrição de cunho comercial/creditício, relacionada com o débito mencionado neste processo, até a prolação de sentença neste feito.

Oficie-se aos órgãos restritivos de crédito para providenciar a retirada do nome ou de qualquer outro dado da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, relacionada com o débito mencionado neste processo, no prazo de 48horas.

Intimem-se as partes desta Decisão.

Declaro suprida a citação da parte ré pelo comparecimento espontâneo.

Apesar da parte autora ter se manifestado em réplica, visando evitar possível arguição de nulidade, intime-se-a para se manifestar acerca dos documentos juntados e preliminares arguidas pelo réu na sua peça de defesa.

RIODE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto
26/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:20

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 16:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAYANE FELIZARDO SILVA - CPF: *57.***.*13-56 (AUTOR).
25/04/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
11/02/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:12

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:16

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:15

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:56

Expedição de Certidão.
23/05/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:17

Expedição de Certidão.
20/11/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 00:10

Decorrido prazo de EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA em 17/11/2023 23:59.
07/11/2023 16:40

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:33

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:33

Expedição de Certidão.
21/10/2023 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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