30/06/2025 12:03

Juntada de aviso de recebimento
27/06/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 17:25

Juntada de Petição de ciência
04/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 05:35

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0836322-95.2022.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENISE DE FARIA MARTINS BENTO RÉU: AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN A Lei 14.195/2021 trouxe relevantes modificações na sistemática das citações, deixando de admitir, em razão de inclusão do art. 246, § 1º-A do diploma processual civil, a citação eletrônica tácita, vez que exigida a confirmação, em 3 dias úteis, do recebimento da citação.

A ausência de confirmação implica na renovação do ato pela via postal, OJA, pelo Chefe de Serventia ou por edital.

No presente caso, o sistema registrou a citação tácita (index 126) e, portanto, ausente a confirmação de seu recebimento, não há como reputar válido o ato, sob pena de comprometimento dos princípios basilares do contraditório e da ampla defesa.

Esse é o entendimento adotado por este Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REVELIA DECRETADA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA DEMANDADA.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO.

PRELIMINAR QUE MERECE ACOLHIDA. 1) É admitida a citação pelo portal eletrônico, de acordo com o que dispõe o art. 246, caput, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/21, de 26/08/2021, sendo este o meio preferencial a ser adotado para as empresas cadastradas no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas (SISTCADPJ) deste Tribunal, caso da apelante. 2) Prazo para a apresentação de resposta que somente se inicia após o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação eletrônica pelo réu citando, nos termos inciso IX no artigo 231 do CPC.

E, de acordo com o art. §1º-A do artigo 246, incluído pela Lei 14.195/2021, em caso de ausência de confirmação do recebimento pelo destinatário, a comunicação deve ser realizada por meios não eletrônicos. 3) Interpretação conjunta dos referidos dispositivos legais que conduz ao entendimento de que a notificação tácita, prevista no artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 ("Lei do Processo Eletrônico"), não alcança o ato citatório. 4) Na hipótese, conforme se infere da consulta aos expedientes do processo, a citação se deu de forma tácita, com o registro de ciência pelo sistema após o decurso de 10 dias corridos do envio da comunicação.

Todavia, não é possível atestar o recebimento, pelo litigado, da comunicação certificada, de maneira que não se pode afirmar com certeza que o contraditório e a ampla defesa foram oportunizados, pelo que, de fato, o melhor caminho perpassa por reconhecer a nulidade da citação, a qual deveria ter sido efetivada por um dos meios previstos no § 1º-A do artigo 246 do CPC. 5) Dessa forma, a nulidade de citação merece ser reconhecida. 6) Recurso ao qual se dá provimento para declarar a nulidade de todos os atos posteriores à decisão que ordenou a citação e determinar que os autos retornem ao juízo de origem, a fim de que seja devolvido o prazo de resposta à ré/apelante." (Apelação nº 0001609-96.2022.8.19.0210 - TJERJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - Des(a).

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 20/02/2024 - DJE de 21/02/2024).

Assim, decreto a nulidade da citação eletrônica destinada à primeira ré, diante da existência de citação tácita identificada em ID. 152515820.

Renove-se a citação por postal com AR.

NOVA IGUAÇU, 26 de maio de 2025.

TASSIANA DA COSTA CABRAL Juiz Titular
26/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:29

Conclusos ao Juiz
25/05/2025 20:45

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN em 28/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:37

Juntada de Petição de ciência
25/10/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 21:39

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 08:06

Expedição de Certidão.
02/08/2024 00:04

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN em 01/08/2024 23:59.
01/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 09:57

Juntada de Petição de ciência
24/05/2024 19:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/05/2024 00:38

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DENISE DE FARIA MARTINS BENTO - CPF: *73.***.*56-09 (AUTOR).
17/05/2024 17:00

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 10:03

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 10:02

Expedição de Certidão.
13/11/2022 22:39

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 12:52

Conclusos ao Juiz
21/10/2022 12:52

Expedição de Certidão.
21/10/2022 11:26

Distribuído por sorteio
21/10/2022 11:25

Juntada de Petição de outros documentos
21/10/2022 11:25

Juntada de Petição de comprovante de residência
21/10/2022 11:24

Juntada de Petição de outros documentos
21/10/2022 11:24

Juntada de Petição de outros documentos
21/10/2022 11:23

Juntada de Petição de outros documentos
21/10/2022 11:22

Juntada de Petição de outros documentos
21/10/2022 11:22

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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