17/09/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 15:33

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:58

Juntada de Petição de certidão de débito
11/09/2025 14:55

Juntada de Petição de certidão de débito
10/09/2025 11:49

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 13:24

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0816368-69.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENETE PEREIRA LOUREIRO, ZILAH IZABEL PEREIRA LOUREIRO REBEQUE RÉU: TIM CELULAR S.A.

Index 213889079 - Considerando o alegado pela parte autora, comprove o réu documentalmente se cumpriu o acordado no item 4.a do index 203025497, no prazo de 5 (cinco) dias.

NITERÓI, 18 de agosto de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
19/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:49

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:48

Decorrido prazo de ZILAH IZABEL PEREIRA LOUREIRO REBEQUE em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 12:00

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:00

Transitado em Julgado em 21/07/2025
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de ENETE PEREIRA LOUREIRO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de ZILAH IZABEL PEREIRA LOUREIRO REBEQUE em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:27

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:51

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência do autor à audiência
30/06/2025 16:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/06/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 12:47

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2025 12:47

Recebidos os autos
30/06/2025 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TIAGO DA FONSECA RIBEIRO
30/06/2025 12:46

Audiência Conciliação realizada para 30/06/2025 12:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
30/06/2025 12:46

Juntada de Ata da Audiência
27/06/2025 08:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/06/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de ENETE PEREIRA LOUREIRO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de ZILAH IZABEL PEREIRA LOUREIRO REBEQUE em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 18/06/2025 23:59.
03/06/2025 13:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/05/2025 05:34

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0816368-69.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENETE PEREIRA LOUREIRO, ZILAH IZABEL PEREIRA LOUREIRO REBEQUE RÉU: TIM CELULAR S.A.

DECISÃO 1 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. 2 - Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

Aguarde-se a realização da audiência designada (dia 30/06/2025 12:40horas, de forma presencial na Sala de Audiências deste Juizado, sob a presidência de Juiz Leigo).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
26/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 16:01

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 16:01

Audiência Conciliação designada para 30/06/2025 12:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
23/05/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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