24/06/2025 15:21

Conclusão
24/06/2025 15:20

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0863148-07.2024.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0863148-07.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00998217 APELANTE: SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE ADVOGADO: ALAN SAMPAIO CAMPOS OAB/RJ-148140 ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA OAB/RJ-156721 APELADO: LUIS FILIPE RORIZ JACOMOSSI DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDER DA MATA CORREA OAB/RJ-197628 ADVOGADO: BRUNA CORDEIRO RIBEIRO OAB/RJ-243679 Relator: DES.

MARCIA ALVES SUCCI DESPACHO: Id 41- Manifeste-se a parte embargada.
11/06/2025 16:07

Mero expediente
11/06/2025 16:03

Conclusão
26/05/2025 16:49

Documento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0863148-07.2024.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0863148-07.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00998217 APELANTE: SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE ADVOGADO: ALAN SAMPAIO CAMPOS OAB/RJ-148140 ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA OAB/RJ-156721 APELADO: LUIS FILIPE RORIZ JACOMOSSI DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDER DA MATA CORREA OAB/RJ-197628 ADVOGADO: BRUNA CORDEIRO RIBEIRO OAB/RJ-243679 Relator: DES.

MARCIA ALVES SUCCI Ementa: EMENTA: DIREITO ASSOCIATIVO.

ELEIÇÃO EM ENTIDADE DE CLASSE.

INDEFERIMENTO DE CHAPA.

CRITÉRIOS PARA ELEGIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO REGIMENTO ELEITORAL.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

REFORMA DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME:Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos nos seguintes termos: ¿JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça preambular para declarar a nulidade absoluta das eleições levadas a efeito pela entidade ré para o biênio 2024/2026 determinando que outra se realize nos termos acima fixados.¿ A parte ré sustenta, preliminarmente, a ausência de pedido expresso de anulação da eleição, configurando violação ao princípio da congruência.

No mérito, argumenta que o processo eleitoral ocorreu em conformidade com o edital de convocação, o estatuto social e o regimento interno da entidade, sem qualquer vício ou ilegalidade.

O autor, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, alegando que a comissão eleitoral da SBMFC agiu unilateralmente e em desacordo com o Estatuto Social ao indeferir sua candidatura.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:4.

A questão em discussão consiste em verificar:(i) se a exclusão da chapa do autor do processo eleitoral foi realizada em conformidade com o Regimento Eleitoral e o Estatuto Social;(ii) se houve alteração indevida das regras de elegibilidade;(iii) se há fundamento para a anulação do processo eleitoral;(iv) se em sede de pedido reconvencional há direito ao reconhecimento do alegado dano que possa ensejar indenização por danos morais e se ocorreu a litigância de má-fé.III.

RAZÕES DE DECIDIR:5.

O indeferimento da candidatura da chapa do autor decorreu do não cumprimento de regras estabelecidas no Regimento Eleitoral 6.

Restou demonstrado nos autos que a exigência de tempo mínimo de filiação já constava no Regimento Eleitoral do biênio anterior (2022/2024), afastando a alegação de inovação normativa.7.

A modificação do parágrafo único do artigo 11 apenas formalizou o indeferimento sumário das candidaturas inelegíveis, sem introduzir requisito novo ou criar regra discriminatória.8.

A competência para a aprovação do Regimento Eleitoral pertence ao Conselho Diretor da SBMFC, conforme previsão estatutária, inexistindo nulidade no procedimento eleitoral.9.

Não há indícios de má-fé por parte do autor ao propor a ação, afastando-se a alegação de litigância de má-fé.10.

A paralisação das eleições, para análise do preenchimento ou não dos requisitos do edital, não configura dano moral indenizável.IV.

DISPOSITIVO:11.

Recurso da parte ré conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos do autor, com inversão do ônus de sucumbência.12.

Improcedência do pedido reconvencional.13.

Inversão da sucumbência.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DEª RELATORA.

PRESENTE, PELA APELANTE, O DR.

ALAN SAMPAIO CAMPOS, OAB/RJ 148.140.
20/05/2025 15:40

Documento
20/05/2025 14:44

Conclusão
20/05/2025 13:30

Provimento
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 17:32

Inclusão em pauta
08/04/2025 17:01

Documento
08/04/2025 13:30

Retirada de pauta
28/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 12:44

Retirada de pauta
26/03/2025 12:41

Inclusão em pauta
24/03/2025 18:55

Mero expediente
24/03/2025 18:00

Conclusão
21/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 14:55

Inclusão em pauta
07/03/2025 12:43

Remessa
06/11/2024 00:07

Publicação
04/11/2024 13:11

Conclusão
04/11/2024 13:00

Distribuição
04/11/2024 02:52

Remessa
04/11/2024 02:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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