29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de LUDYMILLA RIBEIRO FREIRE DA CRUZ em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 16:00

Baixa Definitiva
30/05/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0803961-81.2023.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAROLINA MARZULLO DE AZEVEDO EXECUTADO: CAROLINE MELO DE OLIVEIRA Considerando a vontade das partes manifestada por meio do acordo e, ainda, o fato de se tratar de direito disponível, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Vale acrescer a norma do art. 850 do Código Civil, a qual expressamente se refere às transações sobre direitos postos em Juízo, o que confirma a possibilidade de admissão do acordo mesmo após a prolação de sentença.

Nesse sentido, convém trazer à colação o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 PELOS DANOS MORAIS.

RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

FORMALIZAÇÃO DE ACORDO APÓS A SENTENÇA, QUE DEVE SER HOMOLOGADO.

AS PARTES, CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR SEUS PATRONOS, CHEGARAM A ACORDO REFERENTE A DIREITO DISPONÍVEL.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE E DE ÓBICE À SUA HOMOLOGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 932, I, DO CPC.

ACORDO HOMOLOGADO, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO NA FORMA DO ART. 487, III, "B", DO CPC, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. (0810852-67.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO.

Des(a).

CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 09/07/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) Advirto as partes que, em caso de não cumprimento do pacto, deverão ser aplicadas as regras postas no art. e 515, III, do CPC/15, na medida em que o próprio acordo se tornou título executivo judicial.

As custas devidas até a primeira sentença serão cobradas nos termos lá dispostos.

No tocante ao remanescente, caso haja, observe-se o acordo e a norma do art. 90, §2º, do NCPC.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, resguardado ao exequente o desarquivamento, em caso de descumprimento.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto
29/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/05/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de LUDYMILLA RIBEIRO FREIRE DA CRUZ em 26/02/2025 23:59.
24/02/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 07:59

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 17:13

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/12/2024 11:47

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:50

Conclusos para despacho
27/09/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 21:32

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/09/2024 17:56

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 00:58

Decorrido prazo de LUDYMILLA RIBEIRO FREIRE DA CRUZ em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 20:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/07/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 08:31

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 17:03

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo de LUDYMILLA RIBEIRO FREIRE DA CRUZ em 05/06/2024 23:59.
15/05/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:59

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 14:12

Remetidos os Autos (cumpridos) para 4ª Vara Cível da Regional de Madureira
15/04/2024 14:12

Processo Desarquivado
15/04/2024 14:12

Expedição de Certidão.
04/02/2024 06:56

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 12 Regional do Méier
31/01/2024 17:19

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de LUDYMILLA RIBEIRO FREIRE DA CRUZ em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:30

Decorrido prazo de CAROLINA MARZULLO DE AZEVEDO em 30/11/2023 23:59.
14/11/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:35

Julgado procedente o pedido
06/11/2023 16:35

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 12:59

Juntada de Petição de diligência
28/08/2023 17:14

Expedição de Mandado.
09/08/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:35

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 15:33

Expedição de Certidão.
07/08/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 17:46

Juntada de Petição de diligência
17/07/2023 16:10

Expedição de Mandado.
17/07/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 15:49

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 15:49

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:46

Decorrido prazo de CAROLINE MELO DE OLIVEIRA em 30/05/2023 23:59.
12/05/2023 13:07

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 00:28

Decorrido prazo de CAROLINA MARZULLO DE AZEVEDO em 03/04/2023 23:59.
23/03/2023 13:48

Expedição de Mandado.
22/03/2023 17:30

Expedição de Certidão.
21/03/2023 07:52

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito
17/03/2023 15:59

Conclusos ao Juiz
17/03/2023 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito
17/03/2023 09:44

Conclusos ao Juiz
16/03/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 12:12

Conclusos ao Juiz
07/03/2023 12:12

Expedição de Certidão.
03/03/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812221-38.2025.8.19.0054

Flavio Mantini Vasconcelos

Shopping dos Reboques e Comercio de Veic...

Advogado: Andre Vitor Cavalcante de Albuquerque

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0844507-65.2024.8.19.0002

Marilena Simoes Ribeiro

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Claudio Luiz Martins Reis Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0829143-32.2024.8.19.0203

Isabel Cristina Lopes de Andrade dos San...

Bradesco Saude Operadora de Planos S A

Advogado: Gabriel Gayoso e Almendra Prisco Paraiso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0830247-54.2022.8.19.0001

Garson - Fundo de Investimento em Direit...

Alexandre Figueiredo da Conceicao

Advogado: Clarissa Oliveira Vidon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/07/2022 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0819814-59.2025.8.19.0203

Rennan Labanca Vasconcelos da Silva

Aerovias Del Continente Americano S.A.

Advogado: Mariane Aquino de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/06/2025 16:50

Exibir Processo