23/09/2025 13:53

Juntada de Petição de diligência
22/09/2025 15:01

Juntada de carta
22/09/2025 14:59

Juntada de carta
09/09/2025 16:04

Juntada de Petição de ciência
05/09/2025 12:24

Juntada de carta
05/09/2025 08:26

Expedição de Mandado.
03/09/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:52

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 00:53

Decorrido prazo de MARCELO MATIAS DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
02/09/2025 00:53

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MELO DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de Secretaria Estadual de Administração Penitenciária em 12/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de Roseane em 13/08/2025 23:59.
29/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 21:33

Juntada de Petição de diligência
14/08/2025 01:48

Decorrido prazo de MAYCON RIBEIRO TEIXEIRA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:48

Decorrido prazo de MARCELO MATIAS DA SILVA em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 18:55

Juntada de Petição de diligência
07/08/2025 00:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:38

Decorrido prazo de MAYCON RIBEIRO TEIXEIRA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:38

Decorrido prazo de MARCELO MATIAS DA SILVA em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 10:37

Juntada de Petição de diligência
05/08/2025 18:14

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 16:33

Juntada de Petição de diligência
03/08/2025 20:48

Expedição de Certidão.
03/08/2025 20:43

Expedição de Mandado.
03/08/2025 20:39

Expedição de Mandado.
03/08/2025 20:27

Expedição de Mandado.
03/08/2025 20:26

Expedição de Mandado.
03/08/2025 00:18

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MELO DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 12:23

Juntada de Certidão
31/07/2025 13:17

Juntada de Certidão
31/07/2025 13:16

Juntada de Certidão
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de Roseane em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 15:54

Juntada de Petição de diligência
22/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 20:43

Juntada de Petição de ciência
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, 302, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0847376-77.2024.8.19.0203 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: ARTUR ALCIDES DOS SANTOS JORGE, LUIZ CLAUDIO RANGEL DE OLIVEIRA, ANA CAROLINA MELO DOS SANTOS, ROSEANE, FLAVIA AUTORIDADE: SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA INTERESSADO: RAIA DROGASIL S/A RÉU: MAYCON RIBEIRO TEIXEIRA, MARCELO MATIAS DA SILVA Tendo em vista a necessidade de reorganização de pauta, redesigno a audiência para a data de 25/9/2025, às 14h45.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Intime(m)-se/requisite(m)-se o(s) réu(s).

Caso os réus estejam acautelados em razão deste ou de outro processo, intime-se o Secretário Estadual de Administração Penitenciária para que aquele(s) seja(m) apresentado(s), na data e horário designado, sob pena de incorrer pessoalmente em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por preso que deixar de ser apresentado ou for apresentado com atraso, tendo em vista a notícia de reiterado descumprimento de requisições judiciais de apresentação de presos nesta e em outras comarcas deste Estado.

O registro dos depoimentos em audiência de instrução e julgamento será realizado pelo Juízo na forma estabelecida no artigo 405, §1°., do Código de Processo Penal, qual seja, mediante registro audiovisual em forma digital com acesso disponível às partes.

Não será permitido o registro particular de imagens da audiência ou dos depoimentos pelas partes ou seus procuradores, considerando-se que não é cabível aplicação por analogia do artigo 367, §6°. do Código de Processo Civil, uma vez que o Código de Processo Penal regula exaustivamente a disciplina de audiências na seara criminal e dispõe de norma específica acerca da gravação audiovisual de audiências, que não contempla a hipótese prevista na lei processual civil.

Nesse sentido, atente-se que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao afastar a possibilidade de emprego de analogia quando ausente lacuna normativa no processo penal, de que é exemplo o julgado de que se transcreve o trecho seguinte, verbis: "....

A analogia constitui meio de integração do direito, de modo que a aplicação, no processo penal, de regras contidas no Código de Processo Civil pressupõe a existência de lacuna normativa...." (Ag.Reg. nos Emb.Decl. na Reclamação 23.045-SP, Relator o Ministro Edson Fachin, julgamento realizado em 09/05/2019).

Outrossim, com relação à aplicação do entendimento supracitado à hipótese dos autos, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ".... 5.

O art. 405, § 1º, do CPP, disciplina a possibilidade do registro audiovisual nas audiências criminais.

Trata-se, portanto, de norma específica que pode afastar a incidência suplementar do CPC.

Além do mais, deve ser considerado ainda o direito à intimidade, no caso da vítima, garantido nas disposições dos art. 5º, LX, e 93, IX, ambos da Constituição Federal. ...."(Habeas Corpus 490.599-SP, Relator o Ministro Rogerio SchiettiCruz, julgamento realizado em 05/04/2022).

Como se vê, ao contrário do que ocorre no processo civil, em um processo penal o registro audiovisual depende sempre de autorização judicial.

Todavia, ao juiz é permitido autorizar e regular a gravação direta pelas partes se estase fizer de uma forma que atende às peculiaridades do processo penal, notadamente a proteção da segurança e privacidade dos sujeitos processuais presentes à audiência.

Esse valor jurídico preponderante no processo penal, neste concreto caso, pode ser assegurado mediante autorização de gravação exclusivamente de áudio, proibida a utilização do registro para fins alheios ao processo, ou sua divulgação a pessoas estranhas ao processo.

Além disso, a parte que desejar exercer o registro de áudio deverá informar previamente aos presentes à audiência o início e o término de sua gravação, bem como exibir o equipamento utilizado para essa finalidade.

Atente-se que o registro de imagens é terminantemente proibido, ainda que se trate preponderantemente de imagem do próprio autor da gravação.

Pelo exposto, caso haja interesse das partes em realizar gravação direta particular do áudio dos depoimentos, esta poderá ser feita tão somente na forma acima regulada.

Por fim, arbitro multa processual no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de realização, utilização ou divulgação de registro de imagem, audiovisual ou de áudio em desacordo com os preceitos estabelecidos na presente Decisão, sem prejuízo da revogação da autorização para gravação.

A multa processual incidirá ainda na hipótese de utilização ou divulgação da gravação audiovisual oficial a pessoas estranhas ao processo ou para finalidades alheias ao processo.

RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025.

AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Titular
18/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 07:50

Juntada de Petição de diligência
16/07/2025 15:03

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 25/09/2025 14:45 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
16/07/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de Flavia em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 15:55

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:26

Juntada de carta
11/06/2025 14:25

Juntada de carta
11/06/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 09/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:24

Decorrido prazo de MARCELO MATIAS DA SILVA em 20/05/2025 23:59.
08/06/2025 00:24

Decorrido prazo de MAYCON RIBEIRO TEIXEIRA em 20/05/2025 23:59.
04/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:08

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 00:08

Publicado Despacho em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, 302, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0847376-77.2024.8.19.0203 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: ARTUR ALCIDES DOS SANTOS JORGE, LUIZ CLAUDIO RANGEL DE OLIVEIRA, ANA CAROLINA MELO DOS SANTOS, ROSEANE, FLAVIA AUTORIDADE: SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA INTERESSADO: RAIA DROGASIL S/A RÉU: MAYCON RIBEIRO TEIXEIRA, MARCELO MATIAS DA SILVA Intime-se a testemunha Ana Carolina na Rua Dezessete de Fevereiro, nº 05, Bonsucesso, Rio de Janeiro, CEP 21040190.

Intime-se o patrono subscritor da petição no index190748344 para que informe se a testemunha Flavia encontra-se apta a prestar depoimento.

Em caso negativo, deverá comprovar a impossibilidade.

Intime-se o patrono da farmácia, para que informe os dados qualificativos e endereço residencial da ex funcionária ROSEANE, como requerido pelo Ministério Público.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz de Direito
29/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 18:59

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 14:47

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:46

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:29

Cancelada a movimentação processual
16/05/2025 17:21

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
16/05/2025 16:54

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
15/05/2025 16:24

Juntada de Petição de diligência
15/05/2025 16:21

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 18:39

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
14/05/2025 18:36

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
14/05/2025 18:18

Juntada de Certidão
14/05/2025 01:46

Decorrido prazo de Flavia em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de Roseane em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MELO DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 16:59

Expedição de Mandado.
09/05/2025 16:36

Expedição de Mandado.
09/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:57

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:56

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
09/05/2025 15:56

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
09/05/2025 15:40

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/05/2025 13:30 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
08/05/2025 16:54

Juntada de Ata da Audiência
08/05/2025 16:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/07/2025 15:05 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
08/05/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 08:00

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 19:10

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 19:03

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 14:56

Juntada de carta
06/05/2025 14:55

Juntada de carta
06/05/2025 14:55

Juntada de carta
06/05/2025 14:55

Juntada de carta
06/05/2025 12:19

Juntada de carta
06/05/2025 12:18

Juntada de carta
04/05/2025 00:24

Decorrido prazo de Secretaria Estadual de Administração Penitenciária em 07/04/2025 23:59.
02/05/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:03

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de MAYCON RIBEIRO TEIXEIRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de MARCELO MATIAS DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:14

Decorrido prazo de MARCELO MATIAS DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 09:36

Juntada de Petição de diligência
30/03/2025 17:30

Expedição de Mandado.
30/03/2025 17:29

Expedição de Mandado.
30/03/2025 17:26

Expedição de Mandado.
30/03/2025 17:18

Juntada de Certidão
30/03/2025 17:09

Expedição de Mandado.
25/03/2025 14:34

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:18

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 15:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/05/2025 13:30 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
10/03/2025 12:52

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:30

Juntada de Petição de diligência
19/02/2025 09:23

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 17:43

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
14/02/2025 17:37

Expedição de Mandado.
14/02/2025 17:36

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
14/02/2025 17:35

Expedição de Mandado.
14/02/2025 17:26

Juntada de Certidão
14/02/2025 17:25

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:29

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/01/2025 18:10

Recebida a denúncia contra MAYCON RIBEIRO TEIXEIRA (FLAGRANTEADO)
29/01/2025 17:06

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:20

Conclusos para decisão
08/01/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:11

Juntada de Petição de denúncia (outras)
07/01/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 17:09

Recebidos os autos
26/12/2024 17:09

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá
26/12/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 16:57

Juntada de mandado de prisão
26/12/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 16:56

Juntada de mandado de prisão
26/12/2024 16:11

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
26/12/2024 16:11

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
26/12/2024 15:55

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/12/2024 15:55

Audiência Custódia realizada para 26/12/2024 13:07 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
26/12/2024 15:55

Juntada de Ata da Audiência
26/12/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 18:17

Audiência Custódia designada para 26/12/2024 13:07 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
25/12/2024 14:55

Juntada de auto de prisão em flagrante
25/12/2024 14:42

Juntada de auto de prisão em flagrante
25/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
25/12/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/12/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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