28/07/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 15:09

Baixa Definitiva
28/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:43

Transitado em Julgado em 24/07/2025
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de MONICA PINTO PEREIRA ASSIS em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de ANSELMO DOS SANTOS ASSIS em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 Sentença Processo: 0803484-37.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA PINTO PEREIRA ASSIS, ANSELMO DOS SANTOS ASSIS RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Trata-se de ação de indenização decorrente de falha na prestação de serviço.

Ocorre que os autores não são domiciliados em Copacabana e sim no bairro de Laranjeiras e o endereço da ré é no Centro - RJ.Assim sendo, este V Juizado Especial Cível não é competente para apreciação da presente ação, nos termos do artigo 4º, da Lei 9099/95 c/c Enunciado nº. 2.2.4 veiculadoatravés do Aviso Conjunto TJ/COJES nº. 17/2023.O art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 disciplinaa extinção do feito diante da incompetência territorial porque os Juizados Especiais têm sua competência determinada por subdivisão do território do Estado/ Município, acompanhando a área das regiões administrativas municipais.

Diante da incompetência territorial deste V Juizado Especial Cível e com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Retire-se de pauta a audiênciadesignadanos autos.

Sem custas e honorários.

Dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
13/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 14/08/2025 15:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
13/06/2025 12:12

Extinto o processo por incompetência territorial
13/06/2025 11:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 11:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/08/2025 15:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
13/06/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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