07/07/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0826621-97.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS RÉU: GUILHERME SOARES CRESPO, REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu, porquanto as condições da ação devem ser aferidas com base nas afirmações deduzidas na petição inicial, em consagração à teoria da asserção.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial.

Segundo o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços, em caso de defeito ou vício” (AgInt no AREsp 1861436 / RJ – RELATOR Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – T3 – TERCEIRA TURMA – DATA DO JULGAMENTO: 21/02/2022).

Dessa forma, eventual descabimento das pretensões formuladas em face do segundo demandado, à luz das provas carreadas aos autos, constitui questão a ser oportunamente apreciada no exame no mérito da causa.

REJEITO, pois, a aludida preliminar.

Em continuidade, verifico que inexistem questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

DECLARO, pois, saneado o presente feito, em conformidade com o que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil.

Fixo como pontos controvertidos: a) a configuração de falha na prestação dos serviços fornecidos pelos réus, consubstanciada nas sequelas supostamente advindas após a cirurgia em discussão; e b) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais.

Outrossim, tendo em vista a hipossuficiência fática, técnica e jurídica da autora em relação aos réus, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.

DEFIRO a produção de prova documental suplementar, desde que superveniente, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista à parte contrária.

Ademais, considerando os pontos controvertidos acima fixados, DEFIRO a produção da prova pericial requerida pelas partes, por entendê-la essencial ao justo deslinde da demanda.

Nomeio Perito do Juízo FREDERICO DA SILVA CESÁRIO, CRM-RJ 52-673170, e-mail: [email protected], observadas as regras do artigo 156 do Código de Processo Civil.

Intime-se o perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 5 (cinco) dias.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477 do Código de Processo Civil.

Após a entrega do laudo pericial, apreciarei o pedido de produção de prova testemunhal requerida pelo primeiro réu.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
13/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
22/01/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 21/08/2024.
23/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 00:20

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:37

Expedição de Certidão.
25/05/2023 19:55

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 14:34

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 00:25

Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 27/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:20

Decorrido prazo de RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA em 13/04/2023 23:59.
05/04/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SONIA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: *48.***.*33-53 (AUTOR).
16/03/2023 00:20

Decorrido prazo de RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA em 15/03/2023 23:59.
14/03/2023 11:19

Conclusos ao Juiz
08/03/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 17:40

Conclusos ao Juiz
11/02/2023 00:15

Decorrido prazo de RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA em 10/02/2023 23:59.
03/02/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 17:18

Conclusos ao Juiz
18/01/2023 17:17

Expedição de Certidão.
18/01/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 15:23

Conclusos ao Juiz
18/01/2023 15:22

Expedição de Certidão.
08/12/2022 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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