12/09/2025 18:23

Definitivo
12/09/2025 18:18

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047141-39.2025.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0831299-24.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00505323 AGTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A AGTE: NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a).

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM OAB/MG-089835 AGDO: GEISELY DOS SANTOS VARGAS ADVOGADO: VINICIUS DO NASCIMENTO JUND OAB/RJ-225400 ADVOGADO: WILLIAM MARTINS DE CAMPOS OAB/RJ-233141 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DEFERIMENTO MANTIDO.1.

Presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível quando verificada a hipossuficiência técnica do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações, sendo suficiente a ocorrência de um desses pressupostos.2.

A hipossuficiência não se restringe ao aspecto econômico, abrangendo também a dificuldade do consumidor em produzir provas técnicas ou acessar informações detidas exclusivamente pelo fornecedor.3.

No caso, a alegação de cobrança indevida de taxas cartorárias envolve matéria de conhecimento técnico específico e documentos sob custódia das agravantes, justificando a inversão para equilibrar a relação processual.4.

A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do TJRJ, que admite a inversão como mecanismo de equalização nas relações consumeristas, sem dispensar o mínimo de indícios por parte do autor.5.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 13:42

Documento
14/08/2025 13:40

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
25/07/2025 07:04

Documento
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 08:23

Inclusão em pauta
21/07/2025 17:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/07/2025 12:05

Conclusão
17/07/2025 12:04

Documento
17/06/2025 00:06

Publicação
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 97ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047141-39.2025.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0831299-24.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00505323 AGTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A AGTE: NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a).

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM OAB/MG-089835 AGDO: GEISELY DOS SANTOS VARGAS ADVOGADO: VINICIUS DO NASCIMENTO JUND OAB/RJ-225400 ADVOGADO: WILLIAM MARTINS DE CAMPOS OAB/RJ-233141 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO
13/06/2025 17:34

Recebimento
12/06/2025 16:34

Conclusão
12/06/2025 16:30

Distribuição
12/06/2025 16:02

Remessa
12/06/2025 16:01

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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