16/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:57

Outras Decisões
11/09/2025 09:09

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 04:02

Decorrido prazo de ANTONIO MISAEL LUSTOSA PIRES em 08/09/2025 23:59.
15/08/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 13/08/2025.
15/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0814342-08.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO DE ARAUJO ROQUE RESPONSÁVEL: ARILDA DE ARAUJO ROQUE RÉU: ASSIM MEDICAL LTDA Intime-se o perito da decisão de id. 200245473, devendo esclarecer se concorda com os honorários homologados em 3,5 salários mínimos atualmente vigentes, no prazo de 5 dias.

Em caso positivo, determino o início da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias, a contar da intimação.

Defiro, desde já, o levantamento de 50% dos honorários depositados no id. 205544484, na forma do art. 465, § 4º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
08/08/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 06:58

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 21:53

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0814342-08.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO DE ARAUJO ROQUE RESPONSÁVEL: ARILDA DE ARAUJO ROQUE RÉU: ASSIM MEDICAL LTDA Determinada a realização de perícia e nomeado perito engenheiro, este arbitrou seus honorários em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), cujo valor foi impugnado pelo réu.

Intimado a se manifestar sobre a impugnação, o perito quedou-se inerte.

Decido.

Inicialmente, insta consignar que para a fixação de honorários periciais leva-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a complexidade do trabalho, seu valor, as dificuldades na realização e o tempo a ser despendido, de sorte que não se onere em demasia a prestação jurisdicional.

Por outro lado, a fixação dos honorários pelo magistrado também deve observar valor que atenda à remuneração digna do expert.

No caso em tela, a proposta do perito, de fato, não se revela razoável, proporcional e condizente com a média dos valores usualmente fixados por este Tribunal para a realização de perícias da mesma natureza.

Vejamos: "EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

SUMULA 361 DO TJRJ.

PROVIMENTO.

CASO EM EXAME.

DECISÃO (INDEX 141738797 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS EM R$7.060,00.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

RECURSO DA REQUERIDA POSTULANDO A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL, PORQUANTO O VALOR HOMOLOGADO NÃO ESTARIA DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE, ESPECIALMENTE À LUZ DO DISPOSTO NO ENUNCIADO N. 361 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL.

RAZÕES DE DECIDIR.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com compensatória, na qual a Autora aduziu que seria portadora de paralisia cerebral e que necessitaria de tratamento por equipe multidisciplinar.

No curso do feito, foi deferido requerimento de produção de prova pericial e homologados honorários periciais em R$7.060,00.

Sustenta a Ré que a prova técnica seria apenas para analisar o quadro clínico da Demandante e que não haveria alto grau de dificuldade que justificasse fixação de honorários acima de 3,5 salários mínimos.

Como cediço, os honorários periciais têm por escopo remunerar o profissional que atua no auxílio do Juízo, nas demandas em que se exige conhecimento técnico.

De outro lado, a Súmula n. 361, deste Egrégio Tribunal de Justiça, prevê que é razoável a fixação em três salários mínimos e meio para perícias médicas de menor complexidade, com objetivo de apurar a extensão das lesões das vítimas, exatamente como no caso ora analisado.

O valor arbitrado para os honorários deve corresponder à complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito e ao tempo a ser gasto com o exame, bem como observar a proporcionalidade e razoabilidade, de forma a não onerar demasiadamente as despesas processuais a serem suportadas pelas partes.

Assim sendo, é de se concluir que a verba honorária, fixada em R$7.060,00, não se afigura razoável e proporcional e, portanto, impõe-se sua redução para 3,5 salários mínimos.

DISPOSITIVO RECURSO DA RECLAMADA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO A FIM DE REDUZIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA 3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. (0092964-70.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 25/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL))" Diante do acima exposto, reduzo a verba proposta pelo perito e HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS no valor 3,5 salários mínimos atualmente vigentes, produzindo seus jurídicos e legais efeitos, eis que esta quantia se mostra compatível com o trabalho a ser realizado.

Tendo em vista que a prova foi determinada de ofício, e que a parte autora é beneficiária de J.G., intime-se a parte ré para depositar a sua cota parte de 50% do valor ora homologado, no prazo de 10 dias.

Com o depósito, intime-se o Expert para início dos trabalhos, devendo o laudo pericial ser entregue, no prazo de 30 dias, a contar da intimação.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
12/06/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:58

Outras Decisões
29/05/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO MISAEL LUSTOSA PIRES em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 16:16

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:47

Decorrido prazo de ASSIM MEDICAL LTDA em 10/06/2024 23:59.
29/05/2024 11:22

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 12:06

Juntada de Petição de contra-razões
15/05/2024 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2024 12:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/05/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:46

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2024 12:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENATO DE ARAUJO ROQUE - CPF: *24.***.*30-85 (AUTOR).
08/05/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 11:37

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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