08/09/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:48

Mantida a prisão preventida
23/08/2025 01:47

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS OTACILIO DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
18/08/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:02

Juntada de Petição de diligência
25/07/2025 12:30

Expedição de Mandado.
25/07/2025 12:16

Juntada de petição
25/07/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:26

Deferido o pedido de
13/07/2025 11:47

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
09/07/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:33

Juntada de petição
28/05/2025 16:57

Juntada de petição
28/05/2025 16:10

Expedição de Carta precatória.
28/05/2025 05:32

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 17:22

Expedição de Ofício.
27/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 2ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, 1900, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0803896-21.2024.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MARCOS VINICIUS OTACILIO DA SILVA Trata-se de requerimento de relaxamento da prisão do réu, sob o fundamento, em síntese, de que a prisão preventiva se alonga por prazo além do razoável.

A firma, ainda, que a demora na prestação jurisdicional ocorre exclusivamente por conta de diligência requerida pela acusação, tudo conforme id. 193775649.

O Ministério Público opinou contrariamente aos pleitos, conforme manifestação no id. 194266093.

Assiste razão ao Ministério Público.

Isso porque a legislação processual em vigor não adota prazo determinado para o encerramento da instrução processual.

Ademais, o transcurso da instrução processual está em conformidade com os parâmetros estipulados pela jurisprudência dos tribunais superiores, haja vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a dificuldade para notificar a ré, Ana Júlia.

Por outro lado, além da diligência requerida pelo Ministério Público, ainda está pendente diligência requerida pela defesa, que, na audiência realizada no dia 17/12/2024, requereu a vinda das câmeras corporais dos policiais envolvidos (Juan Fernandes Lima e Maurício Jeferson Bezerra Cavalcante.

Assim, ao menos por ora, não há que se falar em excesso de prazo e, consequentemente, em relaxamento da prisão.

Diante disso, indefiro o pleito defensivo.

Oficie a prestadora de serviço L8 GROUP S.A. e o Secretário da Ouvidoria da Polícia Militar a fim de que sejam encaminhadas a este juízo, no prazo de 10 dias, sob pena de crime de desobediência, as imagens das câmeras utilizadas pelos policiais militares Juan Fernandes Lima e Maurício Jeferson Bezerra Cavalcante, referente ao dia 11 de setembro de 2024, no período das 6:00h às 18:00h.

Caso as mencionadas imagens não sejam encaminhadas no prazo acima especificado, certifique-se e expeça mandado de busca e apreensão.

No que se refere ao laudo pericial de conteúdo (ofício no id. 182383416), expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido no ICCE-SEDE, conforme informação prestada pela 63ª DP no id. 193414330..

Intimem-se.

JAPERI, 26 de maio de 2025.

LEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES JUNIOR Juiz Titular
26/05/2025 19:29

Juntada de Petição de ciência
26/05/2025 17:28

Juntada de petição
26/05/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:03

Mantida a prisão preventida
22/05/2025 10:51

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:11

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
19/05/2025 11:29

Expedição de Informações.
14/05/2025 15:59

Juntada de petição
14/05/2025 15:45

Juntada de petição
03/04/2025 13:53

Juntada de petição
02/04/2025 17:57

Expedição de Ofício.
31/03/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:52

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/12/2024 14:00 2ª Vara da Comarca de Japeri.
26/02/2025 10:52

Juntada de Ata da Audiência
25/02/2025 12:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/02/2025 00:00 2ª Vara da Comarca de Japeri.
24/02/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:15

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:14

Juntada de Petição de ciência
04/02/2025 02:46

Decorrido prazo de MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:55

Juntada de petição
24/01/2025 15:33

Expedição de Ofício.
24/01/2025 14:53

Juntada de petição
23/01/2025 16:44

Expedição de Ofício.
23/01/2025 15:18

Juntada de petição
23/01/2025 15:15

Juntada de petição
23/01/2025 15:11

Juntada de petição
18/12/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:26

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/12/2024 15:00 2ª Vara da Comarca de Japeri.
18/12/2024 15:26

Juntada de Ata da Audiência
18/12/2024 14:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/12/2024 14:00 2ª Vara da Comarca de Japeri.
11/12/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:30

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:24

Juntada de petição
26/11/2024 01:24

Decorrido prazo de MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA em 25/11/2024 23:59.
08/11/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:49

Juntada de petição
06/11/2024 13:45

Juntada de petição
06/11/2024 13:36

Juntada de petição
06/11/2024 13:31

Juntada de petição
05/11/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:44

Mantida a prisão preventida
05/11/2024 11:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/12/2024 15:00 2ª Vara da Comarca de Japeri.
25/10/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:13

Expedição de Certidão.
20/10/2024 00:11

Decorrido prazo de MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:41

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:48

Juntada de petição
09/10/2024 16:47

Juntada de petição
06/10/2024 17:06

Juntada de Petição de ciência
02/10/2024 14:49

Juntada de petição
01/10/2024 17:18

Expedição de Mandado.
01/10/2024 17:15

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
01/10/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:12

Juntada de petição
30/09/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:42

Recebida a denúncia contra MARCOS VINICIUS OTACILIO DA SILVA (FLAGRANTEADO)
26/09/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 16:41

Juntada de Petição de denúncia (outras)
16/09/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:58

Expedição de Certidão.
13/09/2024 18:14

Recebidos os autos
13/09/2024 18:14

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara da Comarca de Japeri
13/09/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:15

Juntada de mandado de prisão
13/09/2024 14:14

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
13/09/2024 14:12

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
13/09/2024 14:12

Audiência Custódia realizada para 13/09/2024 13:08 2ª Vara da Comarca de Japeri.
13/09/2024 14:12

Juntada de Ata da Audiência
13/09/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 16:49

Juntada de petição
12/09/2024 15:42

Audiência Custódia designada para 13/09/2024 13:08 2ª Vara da Comarca de Japeri.
12/09/2024 15:23

Juntada de auto de prisão em flagrante
12/09/2024 01:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
12/09/2024 01:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834846-23.2024.8.19.0209

Alberto de Faria

Rodolog Transportes Multimodais LTDA

Advogado: Rosana Souza da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/09/2024 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0800697-04.2025.8.19.0035

Maria Luiza Franco de Oliveira

Sindicato dos Servidores Municipais de N...

Advogado: Jhonattan Guimaraes Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0816350-52.2024.8.19.0206

Jessica Cristina Neves

Instituto Brasileiro de Medicina de Reab...

Advogado: Vinicius Tavares Pessoa de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0813913-95.2025.8.19.0208

Jarbas do Carmo Soares Junior

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Joao Carlos Alves Cabral Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2025 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0002564-12.2009.8.19.0040

Municipio de Paraiba do Sul

Marinho de Lima Industria e Comercio Ltd...

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/01/2017 00:00

Exibir Processo