11/09/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0808394-80.2025.8.19.0066 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: TECSUN ENERGY LTDA, CAMILA MENDONCA DE ALMEIDA, WAGNER REDUZINO EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Embora a pessoa jurídica na Justiça Comum Estadual tenha o direito de acesso ao Poder Judiciário com o benefício da gratuidade, por força de uma interpretação constitucional aos arts. 5º, XXXV, 170, IX e 179, tal benefício somente é admissível em condições excepcionais, cabendo à empresa fazer a prova de sua condição financeira abalada, ou seja, apresentar o balanço financeiro dos últimos 12 meses, e as três últimas declarações de imposto de renda, bem como demonstrar que encontra-se com sérios problemas financeiros que a impeçam de recolher as custas processuais, tais como: cópia de títulos protestados; prova de emissão de cheques sem provisão de fundos; extratos bancários com saldo devedor, informação de inclusão do nome da pessoa jurídica no Serasa, dentre outros, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Sem prejuízo, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes pessoas físicas, venha aos autos cópia dos 3 últimos contracheques (se empregados) ou declaração da média de renda mensal (se autônomo/profissional liberal); - estimativa de gastos com as despesas processuais neste feito, que poderá ser obtida no site do Tribunal de Justiça deste Estado, no campo "Serviços / GRERJ Eletrônica"; - cópia integral da última declaração de imposto de renda ou, se isentos, comprovante de regularidade de CPF e de que a declaração de imposto de renda não consta da base de dados da receita federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.aspdeclaração).

VOLTA REDONDA, 11 de junho de 2025.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
12/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:04

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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