04/08/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:59

Decorrido prazo de GIOVANI SOUZA DA SILVA em 30/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 03/07/2025 23:59.
30/06/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0806844-31.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO MARCULINO MELO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cumpra-se o v. acórdão.

Aos interessados.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a correção da medição do consumo de energia elétrica do(a) autor(a); (2) a licitude da cobrança da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a); (3) a existência do dano material alegado e sua extensão; (4) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (5) a responsabilidade civil da ré pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Defiro a prova pericial.

Nomeio como perito(a) o(a) Dr.

Giovani Souza Da Silva, e-mail: [email protected].

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho.

Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, II e III, CPC).

Com base no enunciado nº 360 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 5.000,00 (quatro mil reais).

Os honorários periciais deverão ser pagos ao final do processo pelo vencido – exceto se este for beneficiário de gratuidade de justiça –, visto que a prova pericial foi requerida por beneficiário(s) de gratuidade de justiça (artigo 82, caput, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 16 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
06/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 17:45

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:38

Expedição de Informações.
11/11/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:39

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de LUZEVIR LUAN RODRIGUES DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
08/07/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 22:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 13:18

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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