08/08/2025 15:55

Juntada de Petição de outros documentos
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0941570-30.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ALAN OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INDEFIRO JG, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica do autor, não tendo sido apontadas circunstâncias pontualmente gravosas à vida econômica e financeira da parte autora.

Vale ressaltar que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa.

Nesse sentido, confira-se o julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

EXIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

AUTORA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A PRECARIEDADE FINANCEIRA EXIGIDA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0068810-27.2020.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 04/11/2020 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)” Nada obstante, a considerar o montante das despesas processuais divisadas, é possível o recolhimento parcelado, nos termos do Enunciado 27 do FETJ.

Assim, caso não requerido, proceda ao recolhimento das custas, no prazo legal, sob pena de não recebimento do recurso interposto.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
05/08/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 20:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALAN OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *51.***.*84-25 (AUTOR).
02/08/2025 06:48

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0941570-30.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ALAN OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a Autora para comprovar a alegada hipossuficiência, juntando aos autos cópia das 03 últimas declarações de renda à SRF ou 03 últimos contracheques, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, voltando em seguida para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto
21/05/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 21:50

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:40

Juntada de Petição de recurso inominado
24/02/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/02/2025 07:20

Conclusos para julgamento
13/02/2025 07:20

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
13/02/2025 07:20

Juntada de Projeto de sentença
13/02/2025 07:20

Recebidos os autos
30/01/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRENDA FERREIRA DE MEDEIROS
14/01/2025 17:38

Recebidos os autos
07/11/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAFAEL BALTHAZAR MARTINS
30/06/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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